que essa possibilidade transforma, transformar-se-ia em realidade, com parlamento de direita e um Governo da direita.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Mota Pinto.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor do aditamento que transforma um conceito impreciso, indeterminado e ideológico, como há pouco foi dito, sem que desta qualificação resulte qualquer limitação intrínseca ou qualquer garantia contra o carácter absoluto do contrôle de gestão, vamos votar em aditamento, porque, efectivamente, ele torna o preceito constitucional mais ágil, mais maleável, mais adequado em cada momento às necessidades da economia.

O contrôle que não podemos aceitar que fique consagrado na Constituição, um contrôle de gestão, absolutamente indeterminado, porque essa solução compromete, efectivamente, o desenvolvimento económico e criador das forças produtivas, compromete, em suma, a criação das condições materiais para a organização de uma sociedade socialista. Isto porque durante muito tempo não se pensa, segundo eu creio, abdicar em Portugal do contributo da iniciativa privada das pequenas e médias empresas. Consagrar o direito de contrôle de gestão, nos termos absolutos em que se faz, é render-se à solução das fórmulas genéricas, é fazer triunfar a solução sobre a clarividência pragmática, sobre a compreensão lúcida das necessidades concretas do País real que somos em Portugal e em 1975.

Estamos convictos de que, nesses limites constitucionais, a nação não conseguirá ressurgir economicamente. O futuro o dirá e, decerto, não reclamará contra os elementos do Partido Popular Democrático.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Vamos pôr à votação esta proposta de aditamento.

Submetida à votação, não foi aprovada, tendo obtido 48 votos a favor, 28 contra, e os restantes de abstenção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Uma breve declaração de voto para justificar que a nossa votação contra esta proposta tem um significado político.

Nós próprios temos aqui, muitas vezes, proposto disposições semelhantes, simplesmente as disposições que nós notamos para além são as disposições que, neste momento, contrariam o avanço para o socialismo.

Pensamos que esta é fundamental para o avanço para o socialismo e, por isso, votámos contra a proposta de aditamento.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Entraríamos na apreciação do artigo 8.º na expectativa, que eu não sei se é fundamentada, de que, tendo-se conseguido na comissão um texto de consenso geral, possamos efectuar a sua votação sem dificuldades.

Entretanto, aguardamos as vossas reacções.

Alguém pede a palavra sobre o texto do artigo 8.º?

Pausa.

Talvez conviesse ler o texto.

Foi lido. É o seguinte:

Para o artigo 8.º do projecto da Comissão conseguiu-se um texto que mereceu consenso geral. É o seguinte:

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por lapso não enviámos para a Mesa uma proposta de supressão do n.º 1 deste artigo 8.º e de modificação ou de emenda do n.º 2.

A proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 8.º, justificada sobretudo por razões de ordem técnica, porque entendemos não ser muito claro o conceito de direito de constituir empresas de propriedade social, até porque o conceito de propriedade social só será suficientemente definido no título seguinte, sobre a organização económica.

Por outro lado, parece-nos mais correcta, em relação ao n.º 2, a formulação:

Todos têm o direito de constituir cooperativas, devendo o Estado, de acordo com o plano económico, estimular e apoiar as iniciativas nesse sentido.

São, portanto, estas duas propostas que fazemos, a primeira relativamente ao n.º 1, a segunda relativamente ao n.º 2.

(O orador não reviu..)

O Sr. Presidente:- A proposta relativa ao n.º 1 é de eliminação. Tem, portanto, prioridade. Está em apreciação.

Alguém pede a palavra?

Pausa.

Então vamos votar.

Submetida à votação, obteve 47 votos contra, 118 a favor e nenhuma abstenção, pelo que não leve o quórum necessário.