Presidente: Exmo. Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros

Alfredo Fernando de Carvalho

Secretários: Exmos. Srs. António Duarte Arnaut

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 62 do Diário da Assembleia Constituinte.

O Sr. Deputado América Duarte (UDP), aludindo à não inclusão no Diário de um seu requerimento lido na sessão de 15 de Outubro, invocando o Regimento, reclamou da decisão que determinou a referida omissão.

O Sr. Presidente, declarando ser sua essa decisão, elucidou a Assembleia dos motivos que o levaram a tomar essa deliberação, propondo que o decisão final fosse tomada pelo Plenário.

Usaram da palavra, para se pronunciar sobre esse assunto, os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), José Luís Nunes (PS), Barbosa de Melo (PPD) e Vasco da Gama Fernandes (PS), lendo a Assembleia votado a publicação posterior do referido requerimento.

Foi lido o expediente.

O Sr. Deputado Roteiro Marinho (PPD), referindo-se ao aproveitamento por parte de alguns do processo revolucionário em curso para provocar desmandos e dar satisfação da sua sanha destruidora, aludiu ao recente saque e incêndio da Embaixada de Espanha e apontou algumas das saras consequências.

O Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS), fazendo uma análise critica do momento político nacional, referiu-se ao enquadramento do CDS no processo revolucionário e, apontando os motivos que levam o CDS a não considerar desejável o queda do VI Governo Provisório, reclamou o estatuto de oposição.

O Sr. Deputado Jaime Serra (PCP) a propósito da intervenção do Dr. Sá Carneiro no comício-manifestação do PPD em Braga, criticou e refutou as acusações, em seu entender, irresponsáveis e caluniosas, bem como as intimações, que classificou de impertinentes, dirigidas ao PCP e ao PS. Terminou afirmando ser o PPD um partido que se encontro com a contra-revolução e não com a Revolução.

O Sr. Deputado Avelino Gonçalves (PCP) clamou a atenção para a importância dos baldios na economia do povo e a justeza da sua entrega a esse povo que se viu arbitrariamente privado deles, mercê de uma abusiva e repressiva acção do Estado fascista, e terminou jazendo um apelo paro que a lei dos baldios aos povos, já aprovada pelo V Governo Provisório, seja imediatamente promulgada.

Ordem do dia. - Depois de ter sido lido o pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Manuel Ferreira Martins (PPD) e um oficio do PCP informando que a vasa deixa peta renúncia ao mandara do Deputado José Carlos deveria ser preenchida pelo candidato João Neves Terrosa, continuou o debate na especialidade e votação do articulado proposto pela Comissão de Direitos e Deveres Fundamentais - Título III «Direitos e deveres económicos, sociais e culturais».

Da votação resultou a aprovação dos n.º 1 e 3 do artigo 8.º, n.º 6 do artigo 11.º, n.º 3 do artigo 14.º e alíneas a), c), d) e e) do artigo 13.º

Intervieram no debate os Sra. Deputados Amarino Sabino (PS), Bento Gonçalves (PPD), José Luís Nunes (PS), Nuno Rodrigues dos Santos (PPD), Vasco da Gama Fernandes (PS), Vital Moreira (PCP), Amaro da Costa (CDS), Carlos Lage (PS), Barbosa de Melo (PPD), Francisco Miguel (PCP), Maria Pinto (PPD), Sousa Pereiro (MDP/CDB) e Jorge Mirando (PPD).

No decorrer do debate produziram declarações de varo os Srs. Deputados Bento Gonçalves (PPD), Amaro da Costa (CDS), Vital Moreira (PCP), Mário Pinto (PPD), Sousa Pereiro (MDP/CDE), Mota Pinto (PPD), Carlos Lago (PS), José Luís Nunes (PS), Barbosa de Melo (PPD) e Luís Catarino (MDP/CDE).

Após o habitual intervalo, foram lidas comunicações do Partido Socialista propondo para as vagas deixadas pelos Deputados Luís Manuel Cidade Pereiro de Mouro e Alberto Atuns Braga de Carvalho os candidatos Casimiro Paulo dos Santos e Mário Nunes da Silva, respectivamente.

Foram lidas na Mesa três propostas do Partido Socialista propondo, respectivamente, a alteração do horário das sessões plenárias, a regulamentarão do direito de declarado de varo e de pedidos de esclarecimento.

Após a leitura do parecer da Comissão de verificação de Poderes pelo Sr. Deputado Carlos Candal (PS), que reconheceu os poderes do Sr. Deputado Custódio Costa de Matos, o Sr. Presidente deu a sessão por encerrada eram 18 horas e 30 minutos.