Se, realmente, ficar colocado na situação de não ter por onde escolher, senão entre uma atitude discriminatória e a incompetência, pois bem, preferirei optar pela incompetência.
Vozes: - Não apoiado!
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Era para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faz favor.
O Orador: - Eu pergunto se no artigo 20.º do Regimento, onde se define claramente quais são as prerrogativas do Presidente da Mesa, e são treze as alíneas, se aí consta que ao Presidente compete fazer observações sobre os documentos de Deputados, e parece-me que a única observação a esta interrogação, que faço, seria dizer se tenho ou não razão.
De resto, repudio qualquer observação que não seja feita nestes termos.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Surpreende-me a atitude do Sr. Deputado, quando eu procurei ter uma atitude o mais conciliatória possível e exprimi toda a consideração que me merece. O que eu disse foi que, tendo tomado agora conhecimento do protesto, ele iria ser estudado cuidadosamente. Não creio que possa pretender o estudo desde já. Foi o que eu disse. Creio que também ninguém poderá levar a mal que diga que não houve qualquer intenção discriminatória; isto não pode ser levado a mal de maneira nenhuma.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Eu queria apenas informar, com permissão do Sr. Presidente, que os secretários que nesse dia estiveram na Mesa estão inteiramente solidários com o Sr. Presidente, porque julgam que ele fez a aplicação correcta, ou melhor, a interpretação correcta do Regimento.
O Sr. Presidente: - Agradeço, mas, de facto, o Presidente, sozinho, poderá arcar com essa responsabilidade.
Vamos agora ler alguns requerimentos.
O Sr. Manuel Dias tem a palavra para ler um requerimento do seu lugar.
O Sr. Manuel Dias (PS):
Considerando que a juventude deste país será, no futuro, a grande obreira da sociedade;
Considerando que, a curto prazo, essa juventude será o mais válido da nossa população activa;
Considerando que o Governo tem por obrigação defender por todos os meios ao seu alcance a integridade física e moral dessa mesma juventude;
Considerando ainda que o uso e abuso de drogas está alastrado assustadoramente de Norte a Sul;
Considerando que essa terrível praga já penetrou ou está penetrando em quase todas as escolas secundárias e superiores do País;
Considerando que o contrabando e cultura interna de estupefacientes aumentou enormemente por mãos criminosas e por condições criadas por eventos muito recentes;
Considerando que as autoridades responsáveis não podem ignorar assunto de tal gravidade;
Considerando que a não actuação firme dessas mesmas autoridades na prevenção e repressão do contrabando, comércio ilegal e uso da malfadada droga, levar-nos-á à perca de muitos dos nossos melhores:
Requeiro, ao abrigo das disposições legais, que o Governo, através do Ministério da Justiça, me informe:
2) Se esses meios, depois do 25 de Abril de 1974. foram aumentados e em que quantitativos;
3) Se o consumo de estupefacientes, em nítida ascensão, tem contribuído para o aumento de toxicómanos e quais os números destes (aproximados);
4) Quais os meios utilizados para desintoxicação, tratamento e recuperação dos. afectados pelo uso de drogas.
O Sr. Presidente: - Requerimento do Deputado Mota Prego.
O Sr. Mota Prego (PS): - Este requerimento é determinado fundamentalmente por aquilo que se passa no Minho, realidade que eu mais de perto conheço:
publicidade, em ordem ao seu efectivo cumprimento por parte dos beneficiários:
Requeiro que o Ministério competente me informe: