a angariarem mediante a aplicação das normas em causa, nomeadamente no tocante à atribuição aos mesmos de pensões de reforma consequentes à entrega das terras arrendadas ao IRA, medida esta já referida na portaria de fixação de rendas;
b) Se está prevista larga difusão e explicação do teor de tais leis, nomeadamente através da rádio e TV, a fim de serem levadas ao conhecimento e perfeita compreensão dos rendeiros por forma que estes se encontrem habilitados coseu cumprimento e anulando a possibilidade de exigências ilegais especulativas que, por parte de muitos senhorios, vêm sendo dolosa ou negligentemente feitas.
O Sr. Presidente: - O Deputado Oliveira Baptista tem a palavra também para ler um requerimento.
O Sr. Oliveira Baptista (PPD): - Requerimento dirigido ao Ministério das Finanças.
Os nossos emigrantes em França que desejam enviar para Portugal as suas economias deparam com a seguinte situação:
portugueses em França, é disso prova concludente.
Convidam-nos assim, as nossas autoridades monetárias, com irrefutável argumentação, à ilegalidade.
A política cambial seguida pela anterior administração do Banco de Portugal, que teve suas culminâncias nas «notáveis» e talvez irreparáveis comunicações de 6 de Agosto e 24 de Setembro de 1975, que deram dos mais rudes golpes na nossa moeda depois do 25 de Abril, essa política será - pergunta-se - uma má e contraproducente política só devido à inépcia? Ou sê-lo-á apenas devida a ingenuidades cor-de-rosa? Ou, tão-somente, à procura talentosa e conseguida de momentos perfeitos de surrealismo? Ou não?
Quem a poderia subscrever?
Amin Dada?
Branca de Neve?
Ou mais simplesmente pequeninos aprendizes de Maquiavel?
Assim, considerando o exposto, requeiro que o Ministério das Finanças me informe:
Se estão a ser tomadas medidas de maneira a modificar - já que sanear não é verbo que se conjugue nessa casa - com a maior urgência a política cambial do Banco Portugal.
O Sr. Presidente: - Temos mais dois requerimentos na Mesa que vão ser lidos.
Foram lidos. São os seguintes:
Requerimento
1 - Considerando que a invasão de Timor Leste com o apoio de tropas indonésias é um atentado à integridade do território de Timor e ao povo timorense, único soberano pela decisão do futuro do seu povo;
2 - Considerando que toda a agressão militar contra um povo serve o imperialismo;
Requeiro que o Governo me informe:
2) Quais as formas de repúdio assumida, pelo Governo perante tal facto.
O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.
Requerimento
Vozes: - Mentiroso!
O Sr. Secretário (António Arnaut):
... que se manifestavam, e o comunicado não fala em nada disso;
4 - Considerando que o comunicado diz que a polícia «disparou para o ar», expressão usada desde há vários anos cada vez que a polícia dispara, ferindo ou matando populares, como aconteceu durante o fascismo, como aconteceu com Vítor Bernardes em Agosto de 1974 numa manifestação anti-colonial, como aconteceu no boicote ao comício do CDS no Porto, como aconteceu nos incidentes de 4 de Novembro aquando