cialista, eu creio que percebo por que é que ele não quis consagrar nesta Constituição a expressão «estado de direito», porque «estado de direito» é justamente isto: o estado que se rege por normas, ...
Vozes: - Não apoiado!
O Sr. António Reis (PS): - Está fora da ordem dos trabalhos!
O Orador: - ... por normas que nenhuns artifícios ...
O Sr. Presidente: - Atenção!
Agitação tumultuosa.
O Sr. Presidente: - Pede-se a atenção.
Intensa agitação.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção.
Vozes: - Fora!
O Orador: - ... o estado de uma sociedade, uma sociedade ...
A agitação continua.
Burburinho.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção. O Sr. Deputado está no uso da palavra. Peço o favor de o deixarem continuar.
Burburinho.
Os Srs. Deputados não podem interromper.
O Orador: - ... estado de direito é justamente aquele que define o seu estatuto, estatuto esse que deve ser e sendo como é, e como este Regimento foi, a expressão de uma vontade livre de uma comunidade que vincula essa comunidade e não pode estar sujeita ao capricho atrabiliário de qualquer expediente que em qualquer momento a possa violar.
(O orador não reviu.)
Vozes: - Muito bem!
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Nós vamos consultar a Assembleia sobre a interpretação a dar ao Regimento.
Tem a palvra o Sr. Deputado Cunha Leal.
Burburinho.
Uma voz: - Mais um!
O Sr. Presidente: - Eu não deixarei de dar a palavra a quem a pedir em relação a este assunto. Isso, não farei.
O Sr. Cunha Leal (PPD): - V. Ex.a, quando um Deputado do PPD há pouco invocou a alínea n) do artigo 20.º do Regimento, declarou que conhecia bem quais eram as suas atribuições como Presidente, mas que democraticamente pretendia devolver à Assembleia, o direito de pautar o seu próprio comportamento, o que definia, assim, o tono da sua boa fé de democrata. Devo dizer a V. Ex.a, que o conheço e o aprecio de há longos anos; V. Ex.a, para mim, é um exemplo de virtude.
Simplesmente, acontece que neste momento V. Ex.a, que é incontestavelmente sério, precisa de parecer sê-lo também, tal como a mulher de César.
Burburinho.
Vozes: - Fora!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é chantagem!
O Sr. Presidente: - Peço o favor de deixarem falar.
O Orador: - Ora, se neste hemiciclo se estão a discutir duas posições diametralmente opostas e que uma delas já obteve um vencimento e que, se se põe em causa essa votação feita através da invocação de novos argumentos, que afinal de contas, ao fim e ao cabo, são a reedição da discussão já debatida, a verdade é pura e 'simplesmente esta: se o Sr. José Luís Nunes declarou e protestou contra os sorrisos insolentes de determinados Srs. Deputados, ...
Vozes: - Do PPD!
O Orador: - ... eu protesto contra a insolência do comportamento de Deputados que, afinal de contas, são liderados pelo Sr. José Luís Nunes.
Uma voz: - Muito bem!
Burburinho.
O Sr. Presidente: - Por amor de Deus! Deixem concluir esta intervenção.
Sr. Deputado, faça favor de acabar a sua intervenção.
O Orador: - Se V. Ex. º abrir mão das suas prerrogativas, e, neste momento, tal como pretende, devolver a esta Assembleia o direito de escolher a forma do nosso procedimento, então V. Ex.ª condena antecipadamente este sector da Câmara a ver derrotados os seus pontos de vista, porque, não sendo sequer necessária a maioria absoluta para terminar e palpar o seu procedimento, V. Ex.ª vai ver triunfar o ponto de vista daquele sector, abdicando do seu direito de poder decidir.
(O orador não reviu.)
Aplausos.
Tumultos.
O Sr. Presidente: - Creio que fui suficientemente explícito e não preciso de dizer mais nada a esse respeito. Creio que fui claro. Vamos proceder à ad-