em consequência da intervenção de movimentos ou grupos partidários que invadem quartéis e utilizam abusivamente os instrumentos de alarme para fins de mobilização popular, os bombeiros portugueses, reunidos em congresso extraordinário, reafirmam a sua inequívoca determinação de servirem as populações com total isenção partidária e confessional.
Solicitamos, em nome de todos os bombeiros e da causa que servem, que VV. Ex.as intervenham decidida e inequivocamente junto de quem de direito para que evitem outras invasões de quartéis de bombeiros por populares para fins de mobilização partidária.
A sirene de mobilização dos bombeiros deve continuar a merecer a confiança e o respeito das populações para alarme em casos de catástrofe e não outros fins, por mais legítimos que possam parecer.
O Sr. João Pedro Gil de Sousa Pratz, de Ponte de Sor, envia-nos a fotocópia de uma exposição que remeteu ao Sr. Presidente da República relativamente a uma ocupação que considera selvagem e injusta, pedindo que lhe seja feita justiça.
Também o Sr. António Lopes Prates, da mesma vila, nos envia idêntica exposição relativamente a uma ocupação em que foi atingido.
Finalmente, o Movimento Democrático das Mulheres, com sede em Lisboa, envia-nos uma moção que depois de vários considerandos conclui:
Assim, o Movimento Democrático das Mulheres Portuguesas vem afirmar a sua posição, face à nova Constituição, que seja legalizado o aborto.
O Sr. Presidente: - Para ler um requerimento do seu lugar tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Correia.
O Sr. Eurico Correia (PS): - Este requerimento é dirigido ao Ministério da Indústria, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Isso auxilia a Mesa.
O Orador: -
arranque;
5 - Considerando que a subprodução de uma unidade fabril nacionalizada como a Cinorte representará um sério encargo para a Nação:
Requeiro me informem:
O Sr. Presidente: - Está na Mesa outro requerimento, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Coelho de Sousa.
O Sr. Secretário (Coelho de Sousa):
Requerimento
Tendo conhecimento de que, no mês de Maio do corrente ano, a Comissão de Saneamento do Ministério da Justiça promoveu a demissão de vários funcionários da Polícia Judiciária sem que tivessem sido ouvidos nos respectivos processos e continuando em pleno exercício da sua capacidade eleitoral.
Requeiro que, através daquele Ministério, me sejam fornecidos os seguintes elementos:
2) Se, nos respectivos processos, aos mesmos arguidos foram concedidos os competentes meios de defesa;
3) Se, na aplicação da pena de demissão, foi tido em conta o disposto no n.º 2 do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 123/75.
Sala das Sessões, 22 de Outubro de 1975. Armando António Correia (Deputado do PPD).
O Sr. Presidente: - Ora, o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 40 minutos.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 25 de Abril de 1974 foi derrubado em Portugal, como é público e notório, o regime fascista. Nem sempre e mais público e é mais notório reconhecer-se ou recordar-se o que esteve no espírito dos homens que fizeram o 25 de Abril.
Pretendia-se, nessa altura, instalar em Portugal um regime de liberdade e de legalidade em que a ordem democrática, expressa por lei, garantisse a todos a igualdade perante os Poderes Públicos e perante as normas jurídicas.
O fascismo português fundou-se ideologicamente em pôr os grandes problemas nacionais em termos de ordem e de desordem, abstractamente consideradas, em termos de religião e de não religião ou anti-religião.
E há muitos anos, tendo as cadeias da Polícia cimentado no sofrimento comum a fraternidade de