e limites à iniciativa privada, de actividades delituosas contra a economia nacional, etc. Pelo menos três tipos de matéria completamente diversos, de relações apenas formais ou de proximidade entre umas e outras, estão contidos no artigo 3.º, que afinal pareceu servir como saco de matérias que não coubessem noutros artigos.
Em terceiro lugar, no projecto da Comissão a mesma matéria é distribuída por várias disposições. Tenha-se em conta o que acontece com matérias de iniciativa privada, que está contemplada no n.º 4 do artigo 3.º e no artigo 5.º Não se compreende de modo algum porque é que esta matéria há-de ter sido distribuída por disposições diversas.
A seguir, há uma errada designação geral dos capítulos, nomeadamente o capítulo II, ou, melhor dizendo, o título II, porque é disso que se trata, sobre o que a Comissão designou como «propriedade». Não se trata exclusivamente nem principalmente da propriedade, e para isso ter-se-ia de acrescentar sempre «propr iedade-meios de produção», mas trata também dos sectores da actividade económica. Portanto, isso deve ser dito e devem ser incluídos nesse capítulo as matérias relativas às cooperativas, à iniciativa privada, etc., que respeitarem verdadeiramente a essa matéria.
Por tudo isto, nós entendemos que esta proposta de sistematização é um - ponto prévio.
Um ponto prévio porquê? É um ponto prévio na medida em que ela evita que em sedes diferentes se discuta o mesmo problema. Por exemplo, para citar de novo, o problema da iniciativa privada. A mantermos a sistematização que vem da Comissão, teremos de discutir esse problema a propósito do artigo 3.º, n.º 4, teremos de o discutir a propósito do artigo 5.º E o mesmo acontece a propósito de cooperativas, se não estou em erro. Por isso mesmo nós não concordamos com as considerações do Deputado José Luís Nunes. Entendemos que, para a correcção de sistematização e para a solidariedade da discussão na especialidade desta matéria, nós devemos considerar esta nova proposta de sistematização, e por isso mesmo nós mantemos a proposta, solicitamos a sua discussão e votação.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Alguém mais deseja usar da palavra.
Pausa.
Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para dizer o seguinte: com as considerações que há pouco aduzi, e ainda por uma consideração que é a seguinte: porque, até à data, todos os títulos que foram votados têm valor meramente indicativo, nós vamos abster-nos nesta votação, no caso da proposta do PCP.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Mota Pinto.
O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu entendo que é fundamental para a boa ordem dos trabalhos e para a celeridade que é o nosso objectivo comum definir com rigor o conteúdo das votações. Creio que uma votação é uma aprovação na generalidade deste título, significa a aprovação das linhas fundamentais, quer de substância, quer de forma, do respectivo título. Portanto, foram aprovadas as traves mestras, substanciais, da parte II, bem como o fundamental da sistematização. Naturalmente que não está excluída a possibilidade de, na especialidade, poder haver uma outra alteração na própria sistematização como no fundo, mas a substituição da sistematização por uma nova sistematização mais do que diferente é contraditória com a aprovação na generalidade da - parte II «Da organização económica» -, o que não significa que, como digo, na especialidade não haja possibilidade de fazer propostas que incidam sobre a sistematização. Portanto, por esse motivo, nós votamos contra a alteração.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra sobre a proposta?
Pausa.
Estamos a partir do princípio de que ela é conhecida, pelo que não fizemos a sua leitura, mas, se alguém exige que se faça, fá-la-emos.
Pausa.
O Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - São sete páginas o texto da proposta. Alguns dos Srs. Deputados, no entanto, querem a leitura. Eu entendo que se um só dos Srs. Deputados quer a leitura ...
O Sr. Presidente: - Isso é o que eu também entendo.
O Orador: - ... a leitura deve ser feita ...
O Sr. Manuel Ramos (PS): - Para votarmos em consciência.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder então à leitura.
Pausa.