(Formas de exploração de terra alheia)

Circuitos de distribuição

(Comércio interno)

(Comércio externo)

(Sistema fiscal)

(Artigo 17.º)

(Sistema de impostos)

(Artigo 18.º)

(Sistema financeiro)

(Competência fiscal e financeira da assembleia dos deputados)

(Artigo 19.º)

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):Vem assinada, pelo Grupo de Deputados do Partido Comunista Português, por Vital Moreira e Manuel Gusmão.

O Sr. Presidente: - Afinal a leitura foi mais rápida do que se temia. Portanto, a proposta já é agora do conhecimento de todos, aliás, sobre ela já se pronunciaram alguns dos Srs. Deputados.

Se ninguém pede a palavra, vamos então votar esta proposta. Evidentemente uma votação favorável na generalidade envolveria depois uma apreciação na especialidade, como é natural.

Vamos proceder à votação desta proposta na generalidade.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 25 votos a favor, 44 contra, sendo os restantes abstenções.

O Sr. Presidente: - Portanto, isto quer dizer que vamos reportar-nos à sistematização proposta pela Comissão, sem prejuízo, como, aliás, foi dito aqui, de alterações de pormenor.

A Mesa pede aos Srs. Deputados que tenham propostas elaboradas sobre os diversos artigos e já estejam preparadas o favor de as fazerem chegar o mais rapidamente possível à Mesa.

Já agora, antes de começarmos a apreciação do articulado ...

Pausa.

O Sr. Deputado Vital Moreira queria falar sobre o quê? Ainda não vamos começar a discussão do articulado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Queria falar sobre a sistematização, Sr. Presidente. Evidentemente, a rejeição desta proposta de nova sistematização não implica que não tenhamos de corrigir, ao menos, aquilo que está manifestamente errado no texto da Comissão, que z substituir «título IV» por «parte II», e depois, na sistematização, onde está «capítulos» ler-se «títulos».

O Sr. Presidente: - Bem, tratando-se de estar manifestamente errado, então igualmente é manifesto que terá de ser emendado. É um trabalho de mera emenda. Eu vou indicar agora que faríamos um pequeno intervalo, não mais de dez minutos, e começaríamos a discussão do articulado logo a seguir. Portanto, suspendemos a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos entrar na apreciação na especialidade. Vamos dar conhecimento do texto do artigo 1.º, aliás já conhecido, e das propostas que temos presentes na Mesa.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): O artigo 1.º, segundo o texto da Comissão, é o seguinte:

1- A organização económico-social da República Portuguesa visa a construção de uma sociedade socialista mediante a progressiva apropriação colectiva dos principais meios de produção e mediante o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras.

2 - A construção democrática da sociedade socialista deve fazer-se pelo desenvolvimento das relações de produção socialista através do progressivo controle, nacionalização e socialização dos principais meios de produção, solos e recursos naturais.

3 - A construção democrática da sociedade socialista implica a mobilização consciente do povo, obedecendo sempre à sua vontade expressa, subordinando o poder económico ao poder político democrático e respeitando os direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana.

O Sr. Presidente: - Vamos dar conhecimento das proposta que temos na Mesa, relativas a este artigo 1.º