o seguinte aditamento à proposta que acaba de ser aprovada:

Proposta de aditamento

Na planificação da actividade e no desenvolvimento económico:

a) Intercalar entre «naturais» e «e o exercício».

Com o aditamento desta expressão: «na planificação da actividade e no desenvolvimento económico», a redacção total, a ser aprovada a proposta, ficaria do seguinte modo:

A organização económico-social da República Portuguesa assenta no desenvolvimento das relações de produção socialistas mediante a apropriação colectiva dos principais meios de produção, solos e recursos - naturais na planificação da actividade e no desenvolvimento económico e no exercício do poder democrático das classes trabalhadoras.

O Sr. Presidente:- Alguém deseja usar da palavra sobre esta proposta de aditamento?

Pausa.

Vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 24 votos a favor, 37 contra, sendo os restantes abstenções.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para fazer uma declaração de voto.

Nós abstivemo-nos. Nós estamos de acordo que o plano económico-social é fundamental para o desenvolvimento da sociedade socialista. No entanto, existindo um artigo sobre o plano, onde isso consta, parecer-nos-ia bastante supérfluo insistir com isso n.o princípio fundamental.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo de Sousa.

O Sr. Alfredo de Sousa (PPD): - Votámos contra, porque há um artigo todo sobre o plano onde essas disposições constam, o que está referido também no artigo 2.º, e francamente que seria redundante e tornava demasiado extenso o texto. Além disso, cremos que esta matéria se deve referir com mais pormenor à planificação no referido sítio.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?

Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Abstivemo-nos nesta proposta, tal como nos absteremos sobre todas as propostas relativas a este artigo 1.º da parte II do texto da Comissão.

O Sr. Presidente: - As outras propostas que temos na Mesa, relativas aos n.ºs 1 e 2, estão, portanto, prejudicadas, visto ter sido já aprovado um texto. Passamos já à apreciação do n.º3.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Sr. Presidente: Há ainda uma proposta relativa a uma nova alínea, que é a alínea a).

O Sr. Presidente: - De aditamento? Se é de aditamento temos de apreciá-la.

Pausa.

Bom, mas se é para uma nova alínea, só no fim do artigo, Sr. Deputado. Ainda não chegou a ocasião.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Quanto ao n.º3, existe uma proposta de substituição do Partido Comunista Português, assinada pelo Deputado Vital Moreira. Vou reler o respectivo texto.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Esta proposta ...

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Sr. Presidente: Dá-me licença? Propõe-se um novo aditamento de uma alínea ao parágrafo l.º do artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Queira desculpar. Com efeito, diz respeito ao artigo 1.º, que foi efectivamente apreciado, portanto não há nada que nos impeça de apreciar este aditamento em relação ao artigo 1.º

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: É para esclarecer que esta emenda proposta pelo Sr. Deputado Américo Duarte perde o sentido perante o que já foi aprovado.

Eu tenho aqui uma proposta de emenda que diz o seguinte: «Propõe-se a eliminação da palavra `progressiva' na alínea 1) do artigo 1.º ...»

O Sr. Presidente: - Não é essa, não. Propõe-se um texto que o Sr. Deputado classifica de alínea.

É um texto novo acrescentado ao artigo 1.º Não é essa. Já vamos mandar ler, para que a Assembleia tenha conhecimento.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

O Estado tem por dever patriótico a abolição de todos os privilégios adquiridos pelos imperialistas em Portugal; confiscará todos os bens e fortunas dos capitalistas monopolistas, grandes capitalistas, colocando-os ao serviço do povo; fomentará a transformação radical das condições de vida nos campos, através da confiscação de todas as fortunas dos latifundiários e grandes agrários, colocando-as ao serviço do povo dos campos; defenderá os bens do Estado e o património de todas as associações e formas colec-