c) Promover a igualdade entre os cidadãos através da transformação das estruturas económico-sociais;

d) Operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento;

e) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todas as regiões do País e de todos os sectores;

f) Desenvolver as relações económicas com todos os povos do mundo, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses legítimos dos Portugueses;

g) Eliminar e impedir a formação de monopólios privados, através das nacionalizações e por outras formas, e reprimir os abusos do poder económico e outras práticas lesivas do interesse geral, nomeadamente as práticas monopolistas;

h) Realizar a Reforma Agrária, visando a eliminação progressiva das diferenças sociais e económicas entre a sociedade rural e a sociedade urba na;

i) Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas, fixando-se, em lei especial, a protecção às pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis:

j) Proteger o consumidor, designadamente através do apoio à criação de cooperativas e associações de consumidores.

O Sr. Secretário (Maio Nunes de Almeida): Quanto às propostas para este artigo, a primeira é uma proposta de substituição do corpo do artigo, sendo o seu texto do seguinte teor:

Proposta de alteração-substituição

Propomos a redacção seguinte para o proémio do artigo 2.º:

Os objectivos principais do Estado no campo da organização e actividade económica são os seguintes:

Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Diogo Freitas do Amaral.

A segunda é uma proposta de substituição da alínea b) do artigo 2.º, do seguinte teor:

Proposta de alteração-substituição Assegurar o pleno emprego das forças produtivas.

Pelo MDP/CDE, Luís Catarino - Sousa Pereira.

Temos ainda uma proposta de aditamento ao texto da Comissão, do Grupo Parlamentar do CDS. Passo a ler:

Proposta de aditamento ao artigo 2.º, alínea e)

Propomos que ao texto da alínea c) seja acrescentado o seguinte aditamento:

[...] e da promoção do desenvolvimento económico e social.

Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Diogo Freitas do Amaral.

Temos também uma proposta de substituição da alínea g), cujo texto é o seguinte:

Proposta de alteração-substituição

g) Nacionalizar as empresas não sujeitas à concorrência nacional ou internacional e impedir a sua criação ou reconstituição, bem como reprimir [...].

Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Diogo Freitas do Amaral.

Uma outra proposta de substituição da alínea i), pelo Grupo de Deputados do MDP/CDE, cujo texto é do seguinte teor:

Proposta de modificação-substituição Assegurar a protecção das pequenas e médias empresas económica e socialmente

viáveis.

Pelo MDP/CDE: Sousa Pereira - Luís Catarino.

Outra proposta, esta de aditamento à alínea j). Passo a ler:

Proposta de aditamento

Acrescentar:

Lisboa, 24 de Outubro de 1975.-Alfredo de Sousa (PPD) - Amândio de Azevedo (PPD).

Por último, uma proposta de aditamento de uma nova alínea, do Grupo Parlamentar do CDS, que passo a ler:

Proposta de nova alínea, no final Promover o acesso generalizado dos trabalhadores à propriedade pessoal da habitação, da terra e da empresa.

Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Diogo Freitas do Amaral.