O Sr. Presidente: - Vamos pôr agora à votação o texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra e 20 abstenções.

O Sr. Luís Catarino (MI)P/CDE): - O Sr. Presidente dá-me licença?

É um pedido de esclarecimento à Mesa.

Na proposta da UDP que acabou de ser votada antes desta última votação, queria que a Mesa me fizesse o favor de confirmar se a palavra usada é "minimizar".

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Exacto.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Vamos agora informar sobre as propostas respeitantes à alínea e).

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Quanto à alínea e), existe uma proposta de substituição, do Sr. Deputado Américo Duarte, da UDP, que vou ler:

Proposta de substituição A República Portuguesa apoiará o justo princípio da descentralização administrativa, política e financeira, tendo em conta as aspirações da população de cada província e região, de modo a progressiva, mas aceleradamente diminuir as diferenças entre a cidade e o campo, entre as grandes cidades e as pequenas cidades, entre o litoral e o interior, entre a capital e a província.

O Sr. Presidente: - Portanto, é a única proposta que temos na Mesa para substituição da alínea e).

Está em apreciação.

Pausa.

Vamos agora passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor e 32 abstenções.

O Sr. Presidente: - Vamos pôr à votação o texto proposto pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra.

O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação da alínea f), a respeito da qual vamos informar a Assembleia das propostas existentes.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Há apenas uma proposta de substituição do Deputado Américo Duarte (UDP), que vou ler:

Proposta de substituição Desenvolver relações económicas com os povos de todo o Mundo, mantendo os princípios de não ingerência nos negócios internos dos outros Estados e a igualdade nas relações e vantagens recíprocas.

O Partido Comunista Português tem alguma alínea?

O Sr. Vital Moreira: - A alínea g) da nossa proposta inicial.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):É uma proposta de substituição do Partido Comunista Português. É a proposta para a alínea g) da proposta inicial com o seguinte texto:

Desenvolver as relações económicas com todos os povos do Mundo, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses da economia nacional.

O Sr. Presidente: - Portanto, são estas as propostas de substituição que estão em apreciação.

Pausa.

Alguém pede a palavra?

Pausa.

Vamos proceder à votação consoante a entrada na Mesa.

Em primeiro lugar a proposta da UDP.

Submetida à aprovação, foi rejeitada, com 1 voto a favor e 32 abstenções.

O Sr. Presidente: - Em segundo lugar, a proposta do Partido Comunista Português, de que demos conhecimento, e que é, no seu documento inicial, a alínea g).

O Sr. Deputado José Luís Nunes quer falar?

Tenha a bondade.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava pedir um esclarecimento à Comissão, porque há aqui uma referência que diz o seguinte: "... os interesses legítimos dos Portugueses."

Eu pergunto: quando se diz numa Constituição "os interesses legítimos dos Portugueses" parece, ou pode parecer à primeira vista, que o qualificativo "legítimos" está aqui a mais e é restritivo. Não porque se pretendam defender interesses ilegítimos, pois isso nunca esteve na ideia, mas porque é uma coisa que não se põe na Constituição.

Por exemplo, não se vai pôr na Constituição, é proibido ao Estado prender os gatunos! Toda a gente já sabe que isso é assim.

Ora, dá-me ideia que esta redacção está infeliz.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alfredo de Sousa, em nome da Comissão, quer responder?

O Sr. Alfredo de Sousa (PPD): - Não sou o presidente da Comissão, mas atrevia-me a dar uma ligeira explicação.

O Sr. Presidente: - Sim, há um esclarecimento a dar e peço desculpa de interromper, porque o Sr. Deputado José Luís Nunes está a apreciar a proposta do PCP. O que não quer dizer dentro da orientação seguida que não possamos fazer uma discussão, em conjunto. Em todo o caso, não esquecer que era essa a proposta.