não podem reunir durante o funcionamento do Plenário. Portanto, vou pôr à votação a proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Não haverá, portanto, sessão amanhã. A hora regimental será às 3 horas.
Vamos então continuar os nossos trabalhos.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Antes de recomeçarmos a discussão, vou ler dois pedidos de renúncia de outros tantos Deputados do Partido Popular Democrático. O primeiro é do Deputado Francisco José Pereira Pinto Balsemão, dirigido ao Prof. Henrique de Barros, na sua qualidade de Presidente da Assembleia Constituinte, e é do seguinte teor:
Venho, por este meio, apresentar a V. Ex.ª a minha renúncia ao mandato de Deputado à Assembleia Constituinte. Para além de os trabalhos desta se estarem a prolongar muito mais do que, talvez ingenuamente, eu admitia viesse a suceder quando aceitei candidatar-me, surgiram, nos últimos tempos, motivos de ordem pessoal o profissional que justificam e precipitam o meu pedido de renúncia.
Lamentando não ter podido apoiar V. Ex.ª com maior assiduidade e eficiência na condução dos trabalhos, como era meu sincero desejo, aproveito a oportunidade para apresentar os meus melhores cumprimentos.
O Partido Popular Democrático faz a declaração do estilo, do seguinte teor:
O Grupo, Parlamentar do Partido Popular Democrático requer a V. Ex.ª que a vaga resultante da renúncia do Deputado Francisco José Pereira Pinto Balsemão seja preenchida pelo candidato Eugénio Augusto Marques da Mota, empregado de escritório, de 42 anos de idade, residente em Algés, nos termos. da Lei Eleitoral.
Com respeitosos cumprimentos.
Carlos Alberto, da Mota Pinto, presidente do Grupo Parlamentar do PPD.
O outro pedido de renúncia é do Deputado João de Deus Santos Bioucas, de Abrantes, também dirigido ao Sr. Presidente, e é do seguinte teor:
Pela presente informo V. Ex.ª de que, como consequência de obrigações profissionais, a que não me posso alhear, e ainda por ter sofrido há pouco tempo doença, cuja recuperação é lenta, renuncio ao mandato para o cargo de Deputado à Assembleia Constituinte pelo Partido Popular Democrático.
Aproveito para enviar a V. Ex.ª as melhores saudações.
Assina o nosso colega, e em anexo vem também a declaração, do Partido Popular Democrático, indicando o seu substituto!
O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático requer a V. Ex.ª que a vaga resultante da renúncia do Deputado João de Jesus Santos Bioucas pelo círculo de Santarém seja preenchida pelo candidato Luís Eugénio Filipe, electricista da construção civil, 61 anos e residente no Cartaxo, nos termos da Lei Eleitoral.
Com respeitosos cumprimentos.
Carlos Alberto da Mota Pinto, presidente do Grupo Parlamentar do PPD.
O Sr. Presidente: - Vai baixar à Comissão. Vamos, então, proceder aos trabalhos da alínea g).
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Há duas propostas, a primeira da UDP e a outra do PS.
Proposta da UDP:
Proposta de substituição g) Expropriar todo o capital monopolista, o grande capital e o capital imperialista.
Proposta do PS subscrita pelo Deputado Manuel Pires.
Proposta de emenda
Propõe-se a supressão na alínea g) da expressão: "nomeadamente as práticas monopolistas".
Não sei se o Partido Comunista tem alguma proposta a apresentar, visto que apresentou uma proposta global.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - A alínea h), que entrou na proposta inicial.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - É a alínea h). Vou então lê-la, Sr. Deputado Vital Moreira. Alínea h) que corresponderia à g):
Assegurar a concorrência entre as empresas do sector privado, impedindo a formação de situações de domínio monopolista do mercado e reprimindo, as práticas económicas contrárias aos interesses da economia nacional.
Pausa.
A primeira apresentada é do Sr. Deputado Américo Duarte (UDP), que volto a ler para melhor rememoração.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Está em debate. Alguém deseja pedir a palavra?
Pausa.
Vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 22 votos a favor e 3 abstenções.
O Sr. Presidente: - Segunda proposta. Vamos lembrar.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Em discussão a proposta do PCP. Alguém deseja pedir a palavra? Estão abertas as inscrições.
Pausa.