derado. Nós entendemos que seria mais consentâneo com os propósitos da Reforma Agrária e com aquilo que está previsto quanto à igualação ou à paridade que se procura de condições económicas e sociais para as duas zonas de população que o texto, vindo da Comissão, fosse desdobrado em dois preceitos. O primeiro seria realizar a Reforma Agrária e o outro, numa outra alínea, seria eliminar progressivamente as diferenças sociais e económicas entre a sociedade rural e a sociedade urbana.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Em discussão esta proposta.
O Sr. Deputado António Campos, tenha a bondade.
O Sr. António Campos (PS): - Nós vamos, na realidade, optar por esta formulação apresentada pelo MDP/CDE, desdobrando o texto em duas alíneas.
O Sr. Presidente: - Podemos votar?
Submetido à votação, foi aprovado, com 1 abstenção e nenhum voto contra.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Está prejudicado o texto proposto pela Comissão.
Segue-se a alínea i), para a qual há duas propostas. A primeira é do MDP/CDE, que vou ler:
Proposta de substituição
Assegurar a protecção das pequenas e médias empresas, económica e socialmente viáveis.
A outra é do Sr. Deputado Américo Duarte, que passo a ler:
Proposta de substituição
O Sr. Presidente: - Em discussão a primeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - O MDP/CDE retira a proposta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Peço imensa desculpa, mas supunha que havia aí uma proposta do PS a referir-se a uma alínea entre a alínea h) e a alínea i).
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Simplesmente, como é uma proposta de aditamento, será votada no final, ficando para a Comissão de Redacção o intercalamento que achar conveniente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Era para fazer uma proposta de aditamento à alínea em discussão. Onde está: "assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas", nós proporíamos o seguinte: "assegurar a equilibrada concorrência entre empresas privadas".
O Sr. Presidente: - É favor fazer chegar à Mesa a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não concordamos com esta adenda do Sr. Deputado Vital Moreira.
E não concordamos, pelo seguinte: porque isto ia dar um sistema económico em que Portugal ficaria dividido para sempre entre dois sectores económicos, que não teriam interpretação.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará. Salvo o devido respeito, considerarei a partir deste momento a sua interpretação ...
O Orador. - Sr. Presidente: O que se está a passar é o seguinte ...
O Sr. Presidente: - O que se está a passar é que está a intervir sobre um problema que ainda não está em discussão.
O Orador: - Sr. Presidente: V. Ex.ª dá-me a palavra para que eu explique porque é que estou a intervir num problema que ainda não está em discussão, na sua interpretação, ou não me dá a palavra ...
O Sr. Presidente: - Com certeza que dou.
O Orador: - Não esperava menos da sua generosidade.
O problema é o seguinte: neste artigo, efectivamente, a Mesa tem razão ao fazer uma observação neste sentido. Mas também é preciso vermos o seguinte, é que ao votar este artigo nós votaremos uma coisa ou votaremos outra, muito diferente, conforme votamos ou não votamos este aditamento. E parece que seria importante dizer nesta altura alguma coisa sobre o aditamento. Foi por isso que me permiti discordar do nosso Presidente, meu querido amigo e camarada Vasco da Gama Fernandes.
O Sr. Presidente: - Discordando e concordando ao mesmo tempo.
O Orador: - Exacto. Ora o que eu queria dizer era o seguinte: nós entendemos que não pode haver um sistema economico em Portugal em que o País fique "rasgado" entre duas economias.
De um lado, a economia pública colectivizada e do outro lado a economia privada. Porque a economia privada só poderá ter sentido num sistema em que exista uma interpenetração recíproca. Ora nada impede que empresas privadas entrem em concorrência com empresas públicas. Nada do que está na Constituição põe isso em causa. O que se põe em causa é