O Sr. Secretário (António Arnaut): - A outra alínea é a seguinte.
Foi lida de novo.
Não sei se está prejudicada, o Sr. Deputado proponente dirá.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira dirá.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Naturalmente que sim.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A alínea seguinte é esta:
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com 8 abstenções, 7 do CDS e 1 da UDP, e os restantes votos a favor (PS, PPD, PCP, Macau e o Deputado independente do CDS).
Uma voz: - Santa aliança!
O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.
Eram 2O horas.
Declarações de voto enviadas para a Mesa no decurso da sessão, nos termos do n.º 5 do artigo 53.º do Regimento.
Declaração de voto individual
Declaro que me. abstive na votação da proposta de aditamento de nova alínea ao artigo 2.º, do CDS, visto considerar que:
1.º A ideia subjacente à proposta enquadra-se numa filosofia programática utópica, desligada da realidade sócio-econ6mica que nos rodeia, e que admite uma identificação final entre trabalhador e gestor que não coincida com a autogestão;
2.º Tem sido com base nesta ideia que o CDS se tem oposto ao sistema de cogestão que propomos como a fórmula realista e progressiva que abre caminho à continuação do socialismo nas relações de trabalho.
Marcelo Rebelo de Sousa (PPD).
Declaração de voto individual
Votei contra a proposta de aditamento de uma nova alínea a), pelo PCP, visto considerar que na lógica da conceptologia de esquerda democrática em Portugal não há grande capital que não seja ou monopolista ou latifundiário.
Marcelo Rebelo de Sousa (PPD).
No n.º 7O do Diário da Assembleia Constituinte, na p. 2222, col.1.ª, a seguir à proposta da nova sistematização para a parte II "Organização económica", apresentada pelo PCP, deve incluir-se o texto seguinte:
Organização económica
Princípios gerais
(Fundamento e objectivos da organização económica)
1 - A organização económico-social da República Portuguesa visa a construção de uma sociedade socialista mediante a progressiva apropriação colectiva dos principais meios de produção e mediante o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras.
2 - A construção democrática da sociedade socialista deve fazer-se pelo desenvolvimento das relações de produção socialista através do progressivo contrôle, nacionalização e socialização dos principais meios de produção, solos e recursos naturais.
3 - A construção democrática da sociedade socialista implica a mobilização consciente do povo, obedecendo sempre à sua vontade expressa, subordinando o poder económico ao poder político democrático e respeitando os direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana.
(Tarefas do Estado)
No processo de construção da sociedade socialista e tendo como instrumento principal o plano, os objectivos principais do Estado são:
b) Assegurar a estabilização da conjuntura e realizar o pleno emprego das forças produtivas;
c) Promover a igualdade entre os cidadãos através da transformação das estruturas económico-sociais;
d) Operar as necessárias correcções das desigualdades da distribuição da riqueza e do rendimento;
e) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todas as regiões do País e de todos os sectores;
f) Desenvolver as relações económicas com todos dos povos do Mundo, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses legítimos dos Portugueses;
g) Eliminar e impedir a formação de monopólios privados, através das nacionalizações e por outras formas, e reprimir os abusos