Já foi discutida ontem, informa o Sr. Secretário, portanto, podemos pô-la à votação.
Como não temos ninguém inscrito, vamos pôr à votação esta proposta de aditamento que acaba de ser lida.
Pausa.
O Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou recordar aquilo que disse ontem. É que vamos votar a favor dessa proposta, simplesmente, de seguida vamos fazer uma proposta de eliminação da palavra "determinante". Portanto, eu pergunto à Mesa se o entendimento que dou ao Regimento é correcto ou se a proposta de eliminação tem de entrar já.
O Sr. Presidente: - As propostas de eliminação têm de ser apresentadas em primeiro lugar, como é sabido, mas é evidente que neste caso não poderia ser, visto que se trata de um texto que ainda não foi votado. Portanto, acho que a proposta deve ter o carácter de proposta de emenda.
O Orador: - Então, nesse caso, para evitarmos talvez problemas e para tentar resolver este impasse, fazia uma nova proposta de que o Sr. Secretário podia tomar nota, que é o texto exactamente igual ao que está, sem o "determinante", e votaremos então contra este texto que vai ser votado, fazendo nós uma proposta a seguir.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Por consequência, vamos pôr à. votação o texto que ...
Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.,
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente nós não concordamos com as objecções que foram adiantadas pelo Deputado José Luís Nunes; entendemos que a palavra "determinante" não pode ter outro sentido senão aquele que lá está. No entanto, para evitar a perda de uma disposição, que mesmo sem essa palavra ficará com um conteúdo útil, nós mesmo na nossa proposta retiramos a palavra "determinante".
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Portanto, quer dizer que a proposta que está agora à apreciação e à votação provavelmente vai ser lida, para não dar lugar a dúvidas.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Depois desta emenda, a proposta é a seguinte:
Estimular a participação das classes trabalhadoras e das suas organizações na definição, contrôle e execução de todas as grandes medidas económicas e sociais.
O Sr. Presidente: - Esta proposta é que vai ser posta à votação.
Talvez haja problemas de contagem, de maneira que os Srs. Deputados desculpem o incómodo, mas usaríamos o processo já aqui várias vezes experimentado.
Creio que começaram ontem a pôr em prática o sistema que se adoptou ou que se combinou adoptar na reunião dos grupos parlamentares no sentido de indicar os partidos a que pertencem os votos apurados.
Submetida à votação, foi aprovada, sem nenhum voto contra e com 9 abstenções, sendo 8 do CDS e 1 da UDP.
Uma voz - Santa aliança!
O Sr. Presidente: - Não há mais aditamentos nem propostas relativas a este artigo.
Passamos a apreciar o artigo 3.º
Foi lido. É o seguinte:
1 - A Assembleia Legislativa Popular determinará os meios e as formas de contrôle, nacionalização e socialização referidos no n.º 2 do artigo 1.º e os critérios de fixação de, indemnizações.
2 - Os critérios de fixação de indemnizações terão em conta:
b) Os interesses dos pequenos e médios accionistas;
c) A grandeza dos lucros e outras vantagens patrimoniais retirados pelos grandes proprietários, empresários e accionistas;
d) O montante e as condições dos subsídios, créditos o outras vantagens económicas propiciados pelo Estado ou outras pessoas colectivas públicas até ao momento da nacionalização.