do direito de recurso para os tribunais competentes, que determinadas expropriações ou nacionalizações não dêem lugar a qualquer indemnização.
Proposta de substituição do n.º 3, da UDP:
Proposta de substituição
3 - O Estado procederá à expropriação, sem indemnização dos latifundiários, capitalistas monopolistas e grandes capitalistas.
O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.
Proposta de emenda do n.º 4, dos Deputados socialistas José Niza e Alberto Andrade:
Proposta de emenda
4 - A Assembleia Legislativa Popular definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.
Proposta de substituição do n.º 5, apresentada pela UDP:
Proposta de substituição
Propõe-se que a expressão "podem ser expropriados em condições a fixar por lei especial" seja alterada para "são expropriados", ficando a redacção:
5 - Os meios de produção em abandono são expropriados, tendo em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.
O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.
Proposta de aditamento ao n.º 5, do Deputado Diogo Freitas do Amaral:
Proposta de aditamento
...; bem como dos inválidos, reformados e equiparados.
Uma proposta de substituição, da UDP, quanto ao n.º 6 do artigo 3.º:
Proposta de substituição
6 - As actividades delituosas praticadas pelo patronato o pelo Governo contra a economia nacional serão definidas por lei e objecto de sanções adequadas à sua gravidade, as quais poderão incluir a expropriação sem indemnização, a paga de indemnização aos trabalhadores lesados, conforme decisão das assembleias democráticas plenárias de fábricas, empresas ou serviços.
O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.
Proposta de substituição do n.º 7, dos Deputados socialistas António Campos, Carlos Lage, Alberto Andrade e Manuel Pires:
Proposta de substitução
Todas as nacionalizações levadas a efeito depois do 25 de Abril de 1974 constituem conquistas irreversíveis das classe trabalhadoras.
Foi também retirada uma proposta do CDS relativa ao n.º 7.
Todas as propostas que acabei de ler já foram distribuídas por fotocópia aos grupos parlamentares e grupos de Deputados.
Posso reler a primeira parte da proposta do PCP, que entra imediatamente em discussão, se o Sr. Presidente me autoriza.
Foi lida de novo.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - É só um momento, um ponto prévio.
O Sr. Secretário acabou de dizer que tinham sido distribuídas cópias destas propostas pelos Srs. Deputados.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Exactamente.
O Orador: - Nós não temos as propostas do CDS e do PS. Se fosse possível fazê-las chegar até nós, agradecíamos.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Essas propostas foram imediatamente distribuídas. Talvez como os Srs. Deputados do MDP não assistiram à primeira parte dos nossos trabalhos, talvez seja essa a razão por que não têm as fotocópias.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Não prevejo que as tivessem tirado da minha bancada se tivessem sido postas cá, Sr. Secretário.
O Sr. Presidente: - Desde o momento em que sejam tiradas, não há problema nenhum em serem entregues.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A Mesa apenas pode informar que mandou tirar fotocópias das propostas hoje apresentadas, porque as de ontem já tinham sido distribuídas, e que mandou distribuir essas fotocópias pelas bancadas dos Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: - Não vamos perder tempo com essa questão.
O Sr. Deputado não tem as fotocópias e vão-lhe ser entregues.
O Sr. Alfredo de Sousa (PPD): - Não temos as propostas do Partido Socialista e gostaríamos de as ter.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira faz favor, também queria intervir?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Reclamar também pelo facto de não nos terem chegado cópias das