O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo de Sousa.

O Sr. Alfredo de Sousa (PPD): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pronto. Ninguém mais está inscrito?

Pausa.

Creio que não. Esta proposta é uma proposta relativa ao n.º 1 do artigo, mas diz na sua introdução que os dois números propostos substituirão os n.ºs 1, 2 e 3. Chamo a atenção para isso. É o que está escrito aqui. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não percebo como é que se pode eliminar o n.º 2 e o n.º 3, se a redacção não tem nada a ver com a matéria do n.º 2 e do n.º 3. A não ser que o Partido Socialista faça à margem uma proposta de eliminação desses n.ºs 2 e 3. Não nos parece é que se possa considerar com este n.º 1.

O Sr. Presidente: - É esse n.º 1. Estamos a apreciar precisamente isso. Está aqui escrito que substitui esses números. Os números apresentados, 1 e 2, substituem os n.ºs 1, 2 e 3. Limitei-me a ler. Mais nada.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa é o seguinte: Este n.º 1 vai substituir este n.º 1 do texto da Comissão. O n.º 2, de acordo com a nossa proposta, fica eliminado. E nós propomos uma redacção para o n.º 3.

O Sr. Presidente: - Bem, não estava aqui indicado. Ficamos a saber agora. Portanto, não há dúvida que a proposta do n.º 1 é uma proposta de substituição do texto proposto pela Comissão, também numerada com o n.º 1. É essa proposta que vai ser posta à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com 18 abstenções do PCP.

O Sr. Presidente: - Quer dizer que temos um texto aprovado para o n.º 1 deste artigo. Agora há uma proposta relativa ao n.º 2, que se bem entendi é uma proposta de eliminação do n.º 2. É essa proposta que está em apreciação. Alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

Ninguém?

Pausa.

Vamos proceder à votação desta proposta, que é uma proposta de eliminação.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Acerca da proposta do Partido Socialista, como é de eliminação, tem de ser votada em primeiro lugar. De qualquer modo, como há uma proposta de substituição, a proposta do Partido Comunista Português talvez seja conveniente às pessoas conhecê-la para poderem votar conscientemente.

O Sr. Presidente: - Certamente!

Pausa.

Suponho que a distribuição já está feita.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Proposta do PCP relativamente ao n.º 2.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Portanto, foi relembrada, a título de tomarem conhecimento da sua existência.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Há também uma proposta da UDP, que naturalmente é conveniente ler. Também quanto ao n.º 2.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Fomos, portanto, informados das propostas respeitantes ao n.º 2. Não é verdade?

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Havia duas propostas quanto ao n.º 1 que estão naturalmente prejudicadas. Uma da UDP e outra de Alfredo de Sousa e Amândio de Azevedo.

Sr. Presidente: - Portanto, dado o carácter de prioridade que tem uma proposta de eliminação, é ela que está em apreciação.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente: Dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente: Era para dizer duas coisas. A primeira, é que não recebemos as propostas do Partido Socialista, não foram distribuídas neste lado da bancada.

A segunda, era para pedir ao PS que desse uma explicação sobre a razão da eliminação deste n.º 2 e sobre o sentido da proposta que faz para o n.º 3.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Visto que se pôs esse pedido de esclarecimento, queira responder, se quiser, Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - No que foi aprovado no artigo 3.º, diz que a Assembleia Legislativa Popular determinará os meios e as formas de intervenção e os critérios de fixação de indemnizações. Mesmo na proposta da Comissão já havia uma remissão para os critérios de fixação de indemnizações. O n.º 2 depois dizia o seguinte:

Os critérios de fixação de indemnizações terão em conta ...