5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir - já que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Ouviram ler o parecer e está à vossa apreciação.

Se ninguém pede a palavra, consideramos que a Assembleia concorda em que se realize essas substituições, da maneira indicada pelo Sr. Relator.

Temos, portanto, quatro novos colegas, a quem damos as boas-vindas e, evidentemente, lamentamos a ausência daqueles que nos deixaram, motivados por diversas razões.

Vamos prosseguir na apreciação.

Gostaria que me informassem se estão todos habilitados com os elementos necessários, ou ainda há dúvidas?

Pausa.

O que queríamos agora fazer, caso os Srs. Deputados se dêem por esclarecidos, seria a votação de uma proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 3.º.

Se o Sr. Deputado Américo Duarte queria pedir a palavra sobre esta proposta de eliminação, faz favor.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - A UDP está contra a eliminação da alínea 2 pelas mesmas razoes que apresenta uma proposta de alteração dessa alínea, que passo a enumerar:

Os Governos burgueses fizeram algumas nacionalizações, mas não expropriaram a burguesia monopolista, a grande burguesia não monopolista e os capitais imperialistas.

Não contentes com isso, vieram desde o início prometendo que seriam pagas indemnizações aos accionistas dessas empresas. Todos os partidos burgueses, incluindo os cunhalistas, defenderam sempre com unhas e dentes a realização das indemnizações. Para os seguidores de Cunhal esta é mais uma das suas capitulações perante os monopólios e o imperialismo em troca de lugares nos Ministérios. Não nos espanta que agora, vendo que alguns dos seus adeptos podem perder altos cargos que ocupavam, venham agora à praça dando uma no cravo, outra na ferradura, quando falam nessa questão.

Não há dias nenhuns em que os Governos burgueses não venham dizer ao Povo que a situação económica está má, que não há dinheiro, que precisamos de empréstimos estrangeiros. O que eles nunca disseram foi o montante de dinheiro que se estão preparando para entregar como indemnização aos grandes capitalistas que nos exploraram durante décadas.

Vão indemnizá-los de acordo com o valor do capital e das reservas das empresas nacionalizadas?

Então é bom que digam ao povo que isso implicará um gasto de cerca de 60 milhões de contos. Ou vão indemnizá-los com um montante mais próximo dos 300 milhões de contos, que representam o activo líquido dessas empresas.

Como não querem responder a isto, falam da aplicação de créditos "justos", que só os técnicos especializados que antes do 2 5 de Abril serviram os monopólios podem perceber.

Os Governos burgueses também não dizem que a esmagadora maioria dos accionistas das empresas nacionalizadas são:

Os grandes capitalistas que as controlavam e que contraíram grandes dívidas aos bancos de que eram donos para concorrerem aos aumentos de capital das empresas por forma a não perderem o seu contrôle, arranjando mil e uma maneiras de registarem as acções em nome de agentes seus;

Grandes industriais e comerciantes e famílias de latifundiários que canalizaram autênticas fortunas para a compra de acções na Bolsa e, a par disso, recorreram aos empréstimos da banca que lhes financiava a especulação e a vida fácil que levavam. Uma grande parte dos "pequenos accionistas" das empresas nacionalizadas são grandes burgueses de outros sectores económicos.

Só uma minoria muito reduzida dos capitais das empresas nacionalizadas é que está, sob a forma de acções, nas mãos da pequena burguesia, dos trabalhadores e de pequenos patrões da indústria e do comércio.

Os Governos burgueses querem esconder aos olhos do povo o pagamento das indemnizações. Vão, por isso arranjar várias formas de as disfarçar. Para as compreender tem de se fazer um pequeno desvio.

Os Governos burgueses não expropriaram a grande burguesia nem os imperialistas. Estes fugiram com o dinheiro para o estrangeiro, ou não movimentam o muito que ainda têm em Portugal. Os Governos burgueses vão tentar "chamar" esse dinheiro, emitindo empréstimos internos, a que darão o nome de "reconstrução nacional".

Para que os capitalistas tragam o seu dinheiro para comprar títulos destes empréstimos têm de ter três garantias: