O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, proceder à leitura da nova proposta, que entrará em discussão.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Quanto ao n.º 5, temos duas propostas, a primeira das quais, do Partido Comunista Português, assinada pelo Sr. Deputada Vital Moreira, é do seguinte teor:
Proposta de aditamento
5 - Os meios de produção em abandono podem ser expropriados, com ou sem indemnização, (...)
Temos depois uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Américo Duarte, da UDP, cujo texto é a seguinte:
Proposta de substituição
Propõe-se que a expressão «podem ser expropriados em condições a fixar por lei especial», seja alterada para «são expropriados», ficando a redacção:
5 - Os meios de produção em abandono são expropriados, tendo em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.
O Sr. Presidente: - A primeira apresentada, e que, portanto, vai ser discutida em primeiro lugar, é a do Partido Comunista.
Em discussão a proposta do Partido Comunista Português. Estão abertas as inscrições.
Pausa.
Tem a palavra a Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: A alínea deste artigo que vem da Comissão refere-se aos meios de produção em abandono e igualmente se refere a eles a nossa proposta de substituição, mas simplesmente cem um regime diferente. Na realidade, a nossa proposta não se limita a autorizar que eles sejam expropriados, mas sim diz que eles poderão ser expropriados sem indemnização, o que para nós é perfeitamente justificável por si mesmo, e que os meios de produção não utilizados devem ser expropriados e o devem ser sem indemnização, com excepção, naturalmente, dos meios de produção justificadamente não utilizados. Quer dizer, que nos casos devidamente justificados compete à lei determinar os critérios de justificação da não utilização dos meios de produção, pois não se pode aplicar a regra da expropriação sem indemnização. Entre os casos de justificação estará, pois, contido, designadamente, aquele que vinha no projecto da Comissão, isto é, os bens dos emigrantes, onde inclusivamente aqueles que são contemplados num projecto de aditamento do CDS e outros que porventura poderão imaginar-se, mas que será melhor deixar para determinação da lei. De qualquer modo, a grande diferença de regime está em que a proposta de substituição do Partido Comunista Português admite a expropriação sem indemnização dos bens injustificadamente não utilizados.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Está em debate.
Pausa.
Mais ninguém pede a palavra?
Pausa.
O Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nós defendemos a proposta da Comissão com a seguinte redacção: «Os meios de produção em abandono podem ser expropriados.» Esta proposta até é mais lata do que a proposta da PCP, porque esta fala em meios de produção injustificadamente abandonado, enquanto nós até nem falamos em «injustificadamente», falamos em «abandono», e efectivamente só admitimos uma restrição a este abandono, que é o caso dos emigrantes. Portanto, parece-nos que esta proposta efectivamente é uma proposta que contempla situações mais latas do que aquelas que o PCP propõe. É por isso que vamos votar a proposta da Comissão.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.
Vozes: - Qual é a proposta?
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta que está em votação, porque acabou de ser discutida - se os Srs. Deputados estivessem atentos bem o saberiam -, é a do Partido Comunista Português, que vou ler mais uma vez.
O Sr. Amândio de Azevedo (PPD): - Nós dispensamos os remoques de V. Ex.ª
O Sr. Secretário (António Arnaut): - O Sr. Deputado disse que dispensa?
O Sr. Amândio de Azevedo (PPD): - Os remoques.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Dispensa a leitura ou dispensa os remoques?
Vozes: - Os remoques.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Falou em remoques?
O Sr. Amândio de Azevedo (PPD): - Falei.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Eu volto a dizer que, se o Sr. Deputado estivesse atento, teria ouvido que o Sr. Presidente pôs à discussão e pôs agora à votação a proposta da Partido Comunista Português, que eu há pouco li e disse que era a primeira a ser discutida.
Pausa.
O Sr. Precedente: - Parece que há uma dúvida qualquer.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo tenha a bondade.