A proposta foi lida, foi dada a conhecer, mas poderemos dá-la outra vez ...
O Sr. Américo Duarte (UDP): - Gostaria de saber qual era a proposta em discussão.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Tenho muito gosta em ler a proposta, Sr. Deputado,- porque verifico que chegou ligeiramente tarde. É uma proposta apresentada pelo Partido Popular Democrática, que mereceu a adesão do Partido Socialista, do CDS e do Partida Comunista. É uma proposta de aditamento ao n.º 5, já aprovado.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - É esta a proposta que estamos a pôr à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com 1 abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Creio que sobre o n.º 5 não temos mais nenhuma proposta na Mesa.
O Sr. Secretário pede aos Srs. Deputados que não estiveram presentes de manhã e compareceram agora a favor de a informarem, visto que não vamos fazer nova chamada.
Vamos proceder à apreciação do n.º 6.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - As propostas apresentadas relativamente ao .n.º 6 são as seguintes:
A primeira é do PCP, que é a seguinte:
Proposta de substituição
6 - As actividades delituosas contra a economia nacional serão objecta de .sanções adequadas à sua gravidade, que poderão incluir a expropriação sem indemnização.
Pelas Grupo de Deputados Comunistas: Manuel Gusmão - Vital Moreira.
Proposta de substituição
6 - As actividades delituosas praticadas pelo patronato e pelo Governo contra a economia nacional serão definidas por lei e objecto de sanções adequadas à sua gravidade, as quais poderão incluir a expropriação sem indemnização, a paga de indemnização aos trabalhadores lesados, conforme decisão das assembleias democráticas plenárias de fábricas, empresas ou serviços.
O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.
Proposta de substituição
6-As actividades delituosas contra a economia nacional serão definidas por lei e objecto de sanções adequadas à sua gravidade, as quais poderão incluir, como efeito da pena, a perca dos bens, directa ou indirectamente obtidos com a actividade criminosa e sem que ao infractor caiba qualquer indemnização.
José Lopes - António Campos - José Luís Nunes.
O Sr. Presidente: - Temos aqui a primeira proposta de substituição, que vamos pôr à apreciação.
Creio que o Sr. Deputado Alfredo de Sousa pediu a palavra primeiro, salva erro.
O Sr. Alfredo de Sousa (PPD): - Era só para fazer um pedido à Mesa, Sr. Presidente. Não temos a proposta do Partido Socialista e gostaríamos de a ter. Só temos as dos outros partidos, da UDP e do PCP.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Também nós, MDP, não temos presente essa proposta.
O Sr. Presidente: - Vamos, pois, tirar cópias para que todos tenham conhecimento delas.
Pausa.
Se o Sr. Deputado quisesse, para abreviar, tomar nota, nós ditávamos daqui.
O Sr. Deputado Luís Catarino também não a tem, não é verdade?
O Sr. Luís Catarino: - Eu vou fazer um esforço no sentido de captar o texto.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Já estão a tirar fotocópias, não será talvez preciso.
Vamos ler a primeira proposta entrada na Mesa.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É apenas para dizer que nós retiramos a nassa proposta, que não tem qualquer diferença essencial com a da Comissão, estava incluída na nossa proposta apenas porque ela visava substituir integralmente o texto. Deste modo, não há nesta matéria propostas do Partido Comunista Português.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta seguinte é da UDP. Vou ler. Mas antes quero referir que parece que todas as propostas tinham sido distribuídas informação do colega Maia, que procedeu a este trabalho.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Tem a palavra o Deputado Américo Duarte.
O Sr. Américo Duarte (UDP): - Para a UDP, fraude e crime não são só as sabotagens .provocadas pelas patrões, que têm .tida a benevolência dos vários Governos. Fraude é também o que tem acontecido até hoje :por parte dos Governos provisórios que transformam as nacionalizações em armas que se viram contra o próprio povo, d.e tal forma que a sua situação económica não há meio de ser melhorada.
Passo a mostrar de facto como as nacionalizações feitas pela burguesia não são um instrumento de luta pelo pão.