nem está de qualquer maneira relacionado com o crime, é evidente.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição do Partido Socialista.

Convirá talvez lê-la novamente.

Foi lida de novo.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Há uma proposta, referente ao mesmo número, do Partido Popular Democrático, apresentada pelo Sr. Deputado Costa Andrade, mas informam-me agora que foi retirada.

O Sr. Presidente: - Vai então ser posta à votação a proposta acabada de ler.

Submetida à votação, foi aprovada, tendo obtido 26 votos contra (do PCP, MDP/CDE e UDP).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o segundo grande recuo em relação ao texto da Comissão. Pela segunda vez o texto da Comissão foi gravemente serceado nas suas implicações e no seu efeito. Mais do que isso, recuou-se mesmo em relação aos termos em que a questão tinha ficado quando se discutiu o texto do confisco. E, nesses termos, tem perfeitamente razão o Sr. Deputado Barbosa de Melo quando diz que aqui se reconquistou aquilo que se julgava ter perdido nessa matéria. Nestes termos, e porque entendemos que não pode perder-se nesta matéria o mais importante daquilo que vinha no texto da Comissão, nós fazemos uma proposta de aditamento ao texto votado

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Lembro que está a fazer uma declaração de voto. Quer fazer uma proposta de aditamento?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quero fazer, Sr. Presidente, se me admite que eu faça já. Seria acrescentar, a seguir à palavra «indirectamente» ...

O Sr. Presidente: - Peço desculpa.

Vamos primeiro ouvir as declarações de voto e depois fará a sua proposta de aditamento.

Quem é que pediu a palavra para declarações de voto?

Pausa.

Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Apenas uma declaração, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito curta. Se amanhã o legislador comum mandar, num texto legal da lei ordinária, indemnizar a expropriação de bens do infractor por actividades delituosas contra a economia nacional, seja um sabotador, um açambarcador, um especulador ou um contrabandista, pode dizer que está acolhido a um texto que esta Constituinte aprovou.

(O orador não reviu.)

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

Vozes de protesto,

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alfredo de Sousa.

O Sr. Alfredo de Sousa (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma curtíssima declaração de voto. Não vou aproveitar a oportunidade para fazer auto-elogios partidários, nem sequer um pequeno comício, como fazem certas formações partidárias ...

Uma voz: - Mas estás satisfeito!

O Orador: - ... nem sequer a exposição de uma série de expropriações e mais expropriações, que qualquer dia até nos expropriam o direito de termos razão, e não sei, se calhar, a liberdade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Dentro de um espírito de acelerar o trabalho desta Assembleia e de obter o consenso nos pontos fundamentais, votámos esta proposta, embora nos pareça que a formulação técnica que tínhamos sugerido talvez tivesse sido a melhor. No entanto, como já disse o meu colega Barbosa de Melo, fica no nosso entendimento que, quando se fala aqui em bens indirectamente adquiridos, entre estes há uma ligação causal ao crime cometido, e peço ao Sr. Presidente o favor de impor a disciplina quanto às declarações de voto e que elas se limitem de facto a ser declarações de voto.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes, para uma declaração de voto.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com ter vencido a proposta que fizemos. Ela constitui um grande avanço ...

O Orador: - ... em relação à proposta anterior, porque instaura definitivamente, em matéria tão importante, o princípio do primado do direito.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Teremos agora, então, uma proposta de aditamento que já está na Mesa e vai ser lida.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - O Partido Comunista apresentou a seguinte proposta, subscrita pelo Sr. Deputado Manuel Gusmão:

Proposta de aditamento

Que se adite imediatamente a seguir à palavra «imediatamente», as palavras «utilizados ou», no texto do ponto 6 do artigo 3.º