directamente. As pessoas querem ser esclarecidas sobre o assunto; eu, pessoalmente, tenciono esclarecer as pessoas sobre o assunto.
Burburinho.
Há um tribunal que condena os trabalhadores a entregar a empresa. Eu pergunto: o que é que tem a ver um tribunal que condena os trabalhadores a entregar a empresa com o que estamos a discutir? Não tem literalmente nada a ver.
Agitação na Sala.
Se por acaso aqui, assim, se puser que são apreendidas as empresas que forem utilizadas na prática desses crimes, suponhamos que ficava a redacção proposta pelo PCP, admitamos isso, por hipótese: o tribunal podia continuar na mesma a condenar os trabalhadores a entregar a empresa, porque os trabalhadores, primeiro, não são o tribunal, portanto, não vão decretar que a empresa cometeu um crime contra a economia nacional, isto é decretado pelos tribunais. Em segundo lugar, porque essas empresas que foram ocupadas, muitas vezes não o foram pela prática de crimes, foram ocupadas com razões mais fundas, foram ocupadas porque estavam em situação deficitária, porque estavam em má gestão, porque foram abandonadas. Eu recuso-me a pensar que o Sr. Deputado Avelino Gonçalves tenha a concepção reaccionária de que os trabalhadores só podem ocupar empresas quando os patrões tiverem cometido os crimes. Não! Podem ocupar empresas em muitas outras circunstâncias.
Vozes: - Muito bem!
Burburinho.
O Orador: - Esse tipo de empresas são as chamadas empresas de propriedade social.
Burburinho.
Portanto, nada impede que os trabalhadores continuem a ocupar essas empresas. Mas se alguma coisa impede, não é este artigo, que nada tem rigorosamente a ver com o assunto!
Burburinho.
para falar, ou se alguém estiver inscrito para falar, em qualquer das hipóteses, nós fizéssemos agora um intervalo para podermos seguir em frente, depois.
Burburinho.
O Sr. Presidente: - Está inscrito, para falar, o Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - É só para um requerimento, Sr. Presidente.
«Requeiro, verificados que sejam os requisitos regimentais, que se ponha termo ao debate e se passe à votação.»
O Sr. Presidente: - Temos inscrito, para falar, o Deputado Costa Andrade.
Deseja usar da palavra?
O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente: Eu prescindo, para abreviar os trabalhos.
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Creio que os requisitos estão realmente preenchidos,
Pausa
Não estão?
Não usaram da palavra Deputados do MDP/CDE e do CDS sobre este ponto.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Nós prescindimos do direito de usar da palavra.
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
O Grupo Parlamentar do CDS também prescindiu . . .
O requerimento está posto à votação.
Submetido à votação, foi aprovado com 25 votos contra.
O Sr. Presidente: - Deseja usar da palavra Sr. Deputado Luís Catarino?
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Simplesmente para declarar que a nossa votação se filia em razões já repetidamente adiantadas neste hemiciclo.
O Sr. Presidente: - Vamos pôr à votação, portanto, a proposta que foi apresentada de aditamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, tendo obtido 25 votos a favor (do PCP e MDP/CDE), verificando-se 5 abstenções (1 da UDP e 4 do PS).
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra para uma declaração de voto.
O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente: Nós votámos contra essa proposta pelo arbítrio inadmissível que estabeleceria nestas relações, nestas matérias. Parece-me também que os Srs. Deputados que