3 - Considerando que o Dr. Almeida Santos disse, a propósito de Timor, "que o Governo Português, se, por um lado, não rejeita as suas responsabilidades históricas e morais perante a população de Timor, por outro, está consciente das suas responsabilidades perante os países com interesses na área geográfica a que Timor pertencente" (A Voz de Timor, de 25 de Outubro de 1974);

4- Considerando que o Dr. Almeida Santos afirmou que "dificilmente se pretenderá que em algum momento dos quase cinco séculos que vai durando a nossa presença aqui (Timor) permanecemos para disso tirar vantagens";

5- Considerando que, a propósito do regime fascista indonésio, o Dr. Almeida Santos afirmou que, "com invulgar realismo político, a que não falta recalcável nobreza, os responsáveis pela política exterior da República Indonésia têm rejeitado propósito de domínio político sobre Timor português, sem que isso signifique, naturalmente, indiferença perante possíveis soluções" (A Voz de Timor, de 25 de Outubro de 1974);

6- Considerando que o Dr. Almeida Santos considera a UDT-União Democrática Timorense como representante da maioria do povo timor, e o que se verifica hoje em dia é que o povo timor se levanta em armas contra uma invasão apoiada por esse movimento (A Voz de Timor, de 25 de Outubro de 1974);

7 - Considerando que a UDT mudou o seu nome para Movimento Anticomunista, designação usada por todos os grupos reaccionários e fascistas:

Requeiro que o Governo informe: Se o Governo Português tem as mesmas opiniões que o ex-Ministro da Coordenação Interterritorial e actual Ministro da Comunicação Social sobre o caso de Timor;

2) Se o Governo Português é da opinião de que o regime fascista indonésio é de "invulgar realismo político" e de "recalcável nobreza";

3) Se as afirmações do Ministro Almeida Santos há pouco mais de um ano eram ou não uma clara tentativa de ingerência neocolonial nos destinos do povo de Timor;

4) Se o Governo Português compartilha da opinião do Dr. e Ministro Almeida Santos de que "nem sempre o colonialismo foi imagem de opressão política e de exploração económica" (A Voz de Timor, de 25 de Outubro de 1974);

5) Como é que alguém que defende o colonialismo português como "vocação, por princípio, se se preferir, por gosto" (A Voz de Timor, de 25 de Outubro de 1974), e que afirma o transcrito no ponto anterior pode ser Ministro da Comunicação Social e pode ter sido Ministro da Coordenação Interterritorial de Governos que se dizem defensores da liberdade e da democracia.

0 Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.

Sr. Deputado Américo Duarte, para que Ministério, faz favor. Para que Ministério é que deseja enviar?

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Eu acho que isso deve ser dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Uma voz: - Muito bem, camarada!

O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Um quarto e último requerimento, subscrito pelos Deputados do Partido Popular Democrático Abel Carneiro, Roleira Marinho e Leite de Castro.

Requerimento Quais as freguesias dos concelhos do distrito de Viana do Castelo com obras de instalação eléctrica em curso a cargo da referida empresa nacionalizada;

2) Quais as freguesias dos concelhos do citado distrito em que presentemente se executam aquelas obras de instalação eléctrica, mas já a cargo das câmaras municipais;

3) Quais as freguesias dos concelhos do referido distrito ainda por electrificar, mas com processos pendentes nos respectivos serviços;

4) Quais as freguesias dos concelhos do mencionado distrito em relação às quais não foi até hoje solicitada a instalação de energia eléctrica;

5) Quais as datas das petições que motivaram a organização dos processos referidos na parte final do pedido n.º 3;