Constitui apenas um direito, ou um necessário direito de exercer livremente a actividade económica nos limites escritos pela lei e, portanto, pela Assembleia Legislativa Popular e pelo plano.

Pode assim dizer-se que compreende, no seu âmbito, esta formulação da Comissão a proposta do PCP, porque, quando diz que a iniciativa privada se exerce no quadro definido pela lei, significa que a lei fixará o âmbito de iniciativa privada, uma vez que essa lei, ela mesma, pode durar. Eis a definição da liberdade dentro da lei.

Há, portanto, limitações bem definidas, e, portanto, não constituem qualquer defesa do princípio de liberalismo privado. Mais uma vez a ofensiva do PCP quanto a este princípio e à livre empresa, dentro desta concepção de liberalismo económico, constitui uma tentativa de arrombar uma porta aberta, ou, enfim, uma repetição, já monótona, da técnica dos alvos paralelos.

Nestes termos, e nesta fase de transição da nossa economia, o artigo 5.º constitui portanto, a nosso ver, um artigo necessário, que nem os dogmatismos e uma ortodoxia radical podem dominar.

E meus senhores, se não abuso muito da vossa paciência, gostaria de vos ler um conto de Virgílio Ferreira, alegórico, que começa assim:

Em certa ilha, plantada de vinhas, grassava enormemente a bebedeira.

O Sr. Presidente: - Vai ler o conto todo?

O Orador. - É muito curto, Sr. Presidente.

Dentro dos dez minutos tenho direito, e suponho que o Sr. Presidente também aproveitará.

E certos sujeitos lembraram-se de instaurar um regime abstémio. As vinhas arrancaram-se, as tabernas fecharam-se e prescreveu-se a água como bebida salutar. Surgiram logo, naturalmente, os ortodoxos da água. Havia tipos que a bebiam ostensivamente a toda a hora, havia os fanáticos que exaltavam todos os sujeitos que no passado tinham morrido de hidropisia, havia mesmo os que por beatice tomavam clisteres todos os dias. (Risos.) A grande festa da ilha era a festa da água com banquetes públicos, num dos quais o chefe, antes de abancar à mesa, tomava mesmo um banho simbólico de semicúpio. Ora bem, a certa altura, nas recepções a enviados estrangeiros e outras ocasiões do género, verifica-se esta coisa imprevista: a necessidade de um cálice de álcool. E toma-se o cálice. Claro que o cálice toma-se, mas o espírito com que se toma é naturalmente aguado. Apesar disso, porém, os fanáticos da esquerda rugem. Automaticamente, os que estão no poder aniquilam-nos, mediante o processo simplicíssimo, de os carimbarem com um rótulo, uma palavra mágica: eles são os aguadilhistas. Então emergem, pouco a pouco, timidamente, os das direitas. Novo carimbo: estes são os água-pé ... E os rótulos não cessam para todos os que pretendem fixar-se numa posição. Naturalmente a doutrina ensinada nas escolas é ainda estritamente aquática. Mas os tempos correm. E um dia verifica-se, esta coisa curiosa: toda a gente bebe vinho, apanha de vez em quando a sua carraspana, mas os princípios são ainda ortodoxamente hidrófilos. Há pois que retomar a questão desde o princípio.

Este conto, meus senhores, leva-nos a reflectir alguma coisa.

O Sr. Herculano Carvalho (PCP): - Moral da história: o PPD prefere champanhe!

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Continua o debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino MDP/CDE): - Eu desejava perguntar ...

Burburinho.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Alfredo de Sousa (PPD): - Se bem compreendi, depois da sugestão feita pelo Sr. Deputado Luís Catarino, ficaria a redacção nos seguintes termos: "Nos quadros definidos pela Constituição e pela lei o nos limites definidos pelo plano poderá exercer-se livremente a iniciativa económica privada."

Se é esta a intenção, da nossa parte não encontrará oposição.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuará a encontrar a nossa oposição, até porque mantemos a nossa proposta.

Cabe aqui dizer que, na realidade, não considero ofensivas as afirmações do cavaleiro andante solitário, nem certamente viria descabido lembrar que, em muitas vezes, temos estado colocados na mesma hoste, nestas hostilidades. Mas não é a ele que eu