2 - Que tal medida durante a agonia do fascismo terá sido tomada em consequência da força imparável que a luta antifascista atingiu, nomeadamente nas conclusões do Congresso da Oposição de Aveiro, em Abril de 1973;
3 - Que a publicação deste decreto-lei no tempo do fascismo foi mais um acto de pura demagogia (que chegou a ser denunciada por nós), usada com vista às eleições a realizar em Outubro, do que o atender à intenção de descentralizar o ensino e assegurar o desenvolvimento social, económico a cultural das populaç5es trabalhadoras;
5 - Considerando que esta polivalência bem merece e justifica a real convicção do Movimento das Forças Armadas Portuguesas quando em 25 de Abril proclamou a adopção de medidas de lançar os fundamentos de uma política visando a defesa dos interesses das classes trabalhadoras e aumento progressivo da sua qualidade de vida;
6 - Considerando, finalmente, que a votação unânime o os aplausos sequentes dos Deputados eleitos e representantes do povo em relação ao artigo 30.º dos «Direitos e deveres económicos, sociais e culturais» tem significado desde que seja criado efectivamente o Instituto Politécnico de Leiria, antiga aspiração das populações do Centro;
Com estes considerandos, e nos termos regimentais da Assembleia Constituinte, requeremos ao MEIC que, pelo departamento respectivo, sejamos informados com a possível urgência acerca dos seguintes pontos:
O Sr. Presidente: - É favor fazer chegar à Mesa o seu requerimento, a que lhe será dado o destino conveniente.
Vamos proceder à leitura de novos requerimentos.
O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Do Deputado Amândio António Correia, do PPD, o seguinte requerimento:
Requerimento
1 - Considerando que se vem fazendo, nos órgãos de comunicação social, afirmações contraditórias a respeito da produção nacional de trigo na campanha agrícola deste ano;
2 - Considerando que se pretendem tirar efeitos políticos das afirmações produzidas, estabelecendo nítida confusão no espírito dos portugueses;
3 - Considerando que, acima desses efeitos políticos, importa ao povo e a esta Câmara conhecer - números reais das produções:
Requeiro que, através do Ministério da Agricultura e Pescas, me sejam fornecidos, o mais breve possível, os seguintes elementos:
Sala das Sessões, 4 de Novembro de 1975. O Deputado do PPD, Armando António Correia.
Um segundo requerimento do Sr. Deputado Manuel Veloso Coelho, do PPD:
Requerimento
1 - Considerando que no último período estival os incêndios na floresta particular e nacional provocaram avultadíssimos prejuízos, que a curtíssimo prazo se podem transformar em perda total;
2 - Considerando que, pelos valores divulgados, esses incêndios atingiram cerca de 4 milhões de esteres de madeira;
3 - Considerando que na próxima Primavera, se se não actuar de imediato ou a prazo de semanas, toda essa riqueza será perdida por efeito de ataques de Bostricum (insecto);
4-Considerando que cada estere de madeira, depois de explorada e tomada operacional, tem o valor real de 400$, pelo que os prejuízos podem atingir cerca de 1 600 000 contos;
5-Considerando que o trabalho de exploração florestal, que, no nosso país, ocupa milhares e milhares de trabalhadores está a atravessar