2 - Haverá três sectores de actividade económica: Sector público, abrangendo as empresas ou unidades de produção geridas directa ou indirectamente pelo Estado ou outras entidades públicas;

b) Sector cooperativo, abrangendo as empresas ou unidades de produção em regime de cooperativa ou de autogestão, ou geridas colectivamente pelos trabalhadores;

c) Sector privado, abrangendo os produtores independentes, as pequenas e médias empresas e as empresas ou participações estrangeiras nas condições definidas pela Constituição e pela lei.

3 - O sector público é o sector dominante da economia nacional.

4 - O sector público e o sector cooperativo constituem a base de desenvolvimento das relações de produção socialistas.

Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Manuel Gusmão e Vital Moreira.

Proposta de substituição do CDS:

Proposta de substituição

1 - Na economia portuguesa haverá três sectores de propriedade dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais: Sector da propriedade privada;

b) Sector da propriedade social;

2 - O sector da propriedade privada compreende todos os bens e empresas, nacionais e estrangeiras, objecto de apropriação individual e submetidos ao regime comum do direito civil e comercial.

3 - O sector da propriedade social ... (igual ao n.º 3 da Comissão).

4-O sector da propriedade pública é constituído pelas bens e empresas pertencentes ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas que directa ou indirectamente os gerem.

Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Diogo Freitas do Amaral.

Há uma proposta de substituição do n.º 2, do MDP/CDE:

Proposta de substituição do n.º 2

O sector da propriedade estatal é constituído por: O subsolo, os jazigos minerais, as fontes naturais de energia, as águas minerais, os cursos de água, os lagos e lagoas, o mar territorial, a plataforma continental e o espaço aéreo;

b) Os bens e empresas já nacionalizadas ou que vierem a sê-lo.

Pelo MDP/CDE, Luís Catarino.

Todas as propostas que acabaram de ser lidas já foram distribuídas por fotocópia aos Srs. Deputados.

Entretanto surgiram agora duas propostas de Deputados socialistas.

Proposta de substituição

Das estruturas da propriedade.

Proposta de substituição

Propomos que o corpo do artigo 7.º passe a ter a seguinte redacção:

Na fase de transição para o socialismo haverá três sectores de propriedade dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais, definidos em função da sua titularidade e do modo social de gestão:

O Sr. Presidente: - Vamos então à primeira.

O Sr. Deputado Américo Duarte tem a palavra.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Antes de começar a minha intervenção sobre a proposta da UDP quero dizer o seguinte: não me quero debruçar sobre a intervenção demagógica proferida há pouco pelo Sr. Deputado do PS quando aponta o Deputado da UDP, o Américo Duarte, sobre a aliança operária-camponesa, que eu considero uma provocação a todos os operários e aos camponeses deste país.

Basta nós verificarmos quem é que desde o I Governo Provisório até ao VI, e que está em maioria dentro dele, nunca nada fez pelos camponeses deste país.

O Sr Manuel da Costa (PS): - O Américo ao Governo!

O Orador. - Mas o que vale é que os cães ladram e a Revolução avança.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Assembleia para a intervenção do Sr. Deputado orador.

O Orador: - A UDP propõe a eliminação do artigo 7.º por uma razão simples: é que este artigo escrito pela Comissão podia bem ter sido escrito pelo Sr. de La Palisse.