Vamos lembrar com mais precisão, como fica redigida, neste momento.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Como é evidente, o título ficará desta forma: «Das estruturas da propriedade dos meios de produção».
Vai votar-se.
«Das estruturas da propriedade» já está aprovado. Seria agora aditado «dos meios de produção».
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, tenha a bondade.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Concorda o MDP com o aditamento agora sugerido pelo Partido Socialista; todavia, chamo a atenção do Partido Socialista que talvez com um pouco mais de esforço se resolva a situação, até para não entrar talvez numa contradição que pode surgir, com a sua proposta que faz relativamente ao corpo do artigo 7.º, em que considera que a propriedade se define, não só pela titularidade, mas pela gestão. Parece que era altura de realmente considerar isto e acrescentar no título também a gestão, de acordo, aliás, com a sugestão do Partido Comunista.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Partido Socialista tem alguma coisa a dizer?
Pausa.
Tenha a bondade.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu penso que nós estamos aqui a discutir, não questões de fundo, mas quest5es de forma. Nós o que dizemos é, coerentemente com a doutrina que sempre temos defendido, que a propriedade se pode definir de duas formas: em primeiro lugar, pela forma jurídica; em segundo lugar, pela ligação de gestão. Sem pretender assim aqui entrar em pontos polémicos, nós lembramos que uma das críticas que o nosso partido faz estritamente aos países socialistas é a seguinte: é que nos países socialistas se cria um novo conceito de propriedade baseado na formação de uma classe dirigente, que, efectivamente, essa classe dirigente, na medida em que detém, não a propriedade jurídica, mas uma relação directa com os bens de produção, cria, ou subsiste, ou mantém interesses próprios de classe burocrática.
Portanto, ao fazermos este texto, com as imperfeições que podem advir da formulação em termos constitucionais e jurídicos de uma doutrina que se pretende inovadora, nós o que pretendemos é o seguinte: em primeiro lugar, «das estruturas da propriedade dos meios de produção» e, depois, no nosso corpo do artigo, que a propriedade tanto se pode definir pela apropriação efectiva em termos jurídicos como também por uma certa forma ou uma certa ligação de gestão.
Portanto, em princípio, o nosso partido manteria, efectivamente, a redacção que propôs, «das estruturas da propriedade dos meios de produção».
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Em debate. Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vai votar-se.
Submetida à votação foi aprovada, sem abstenções com 8 votos contra (CDS e UDP); a favor votaram o PS, PCP, PPD, MDP/CDE e o Deputado independente do CDS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta tenha a bondade.
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente: É para uma breve declaração de voto. O Grupo Parlamentar do CDS votou contra porque, para o meu partido, a estrutura da propriedade é bastante diferente daquela que aparece proposta pelo Partido Socialista.
Com efeito, para nós, a sua utilidade não se limita aos meios de produção, mas tem sim um conteúdo bastante mais amplo, que fica salvaguardado, aliás, na proposta de substituição que nós demos para o corpo do artigo 7.º
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Pausa.
Vamos proceder à leitura das propostas que se seguem.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Há três propostas quanto ao n.º 1.
A primeira foi apresentada pelos Deputados comunistas Manuel Gusmão, e Vital Moreira.
Foi lida de novo.
A segunda é do Deputado Diogo Freitas do Amaral, do CDS.
Foi lida de novo.
A última é dos Deputados socialistas José Luís Nunes, Carlos Lage, António Campos e Alberto Andrade.
Foi lida de novo.
A proposta do PCP foi apresentada em globo para substituição do artigo 7.º Não sei se os Deputados proponentes a querem considerar separadamente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - A parte da nossa proposta que se refere ao n.º 1 da Comissão são os n.ºs, 1 e 2 da nossa proposta. Portanto, devem ser tidos agora como único número.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Então vou repetir a leitura.
Foi lida de novo