superior a todos os meus débitos? Será a reforma agrária a invasão de uma propriedade por indivíduos estranhos a esta, que a declaram ocupada, sem qualquer respeito pela lei da reforma agrária, apossando-se de tudo o que nela existe, como frutos pendentes, azeitona pronta a recolher, máquinas, alqueires, rações de animais, motores, etc.? Afinal, tudo o que ali existia ao longo de todos estes anos. Tudo o que em alguns anos realizei, ali investi, procurando criar riqueza, dar trabalho e ser útil ao meu país!
Do Sr. João de Jesus Fernandes, de Lisboa, uma carta de crítica ao trabalho do funcionalismo público. A certo passo refere:
Os funcionários públicos dizem que são os trabalhadores mais mal pagos; desde já digo que é uma pura mentira, até porque não os considero como trabalhadores; 90 % nem as horas normais fazem, e então agora com o Decreto-Lei n.º 544/75 posto pelo V Governo, que diz que "as faltas dadas por doença não são descontadas na licença graciosa no ano seguinte", não queira V. Ex.a saber os atestados que entram nas repartições diariamente. Infelizmente os funcionários actuais são quase, na totalidade, mulheres, e o maior trabalho delas é fazer tricôt.
Durante o dia têm duas vezes recreio para tomar café, intervalo de meia hora cada, o na entrada da manhã é sempre meia hora depois, com igual tempo na hora do almoço.
O Sr. José Albuquerque, do Porto, envia-nos uma exposição idêntica a uma que já enviou ao Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército, mas, como diz este senhor:
Como são passados já muitos meses sem obter resposta é a razão que me leva a recorrer a V. Ex.a, do que mais uma vez peço perdão.
José de Albuquerque, primeiro-sargento reformado do Quartel-General da Região Militar do Norte, prestou serviço activo durante cinquenta anos, aproximadamente, passando à situação de inactividade em 21 de Janeiro de 1974, por ter completado 70 anos de idade. Recebe apenas um terço da pensão atribuída a um sargento reformado naquela data.
Uma carta do Sr. Manuel Fernandes Veloso, de Arcos de Valdevez, aposentado da PSP, em que pede, também, a atenção da Assembleia para os meios precários em que os referidos reformados vivem em relação às pensões que auferem.
Da União dos Pensionistas da Previdência e Segurança Social, Lisboa, assinada pelo presidente da comissão directiva, uma carta em que informa que a "Associação dos Pensionistas da Previdência o Segurança Social, que é uma associação de âmbito nacional, representativa de um milhão de portugueses, integrando reformados, aposentados e pensionistas, vem junto de V. Ex.a manifestar o seu regozijo pelo facto singularíssimo de ter havido um voz, a voz do Sr. Deputado Luís de Melo Biscaia, a defender e a lembrar a existência de aposentados e reformados que se debatem numa situação angustiosa. Embora esse Deputado não se referisse especificamente ao outro sector dos reformados, os da Previdência, nem por isso a sua atitude, meritória deixa de ser corajosa".
Assinada por Álvaro Cunhal, do PCP, uma carta do seguinte teor:
Ex.mo. Sr. Presidente da Assembleia Constituinte:
Relativamente à informação de V. Ex., que me foi enviada pelo Secretário da Mesa da Assembleia Constituinte, e que trata do estranho Decreto-Lei n.º 54l-A/75, que reintegrou ex-membros do Governo em mandatos a que tinham definitivamente renunciado, que tinham definitivamente perdido e nos quais tinham sido substituídos, venho confirmar a V. Ex.a que renuncio uma vez mais ao lugar nessa Assembleia.
Saudações democráticas. - Álvaro Cunhal.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros Gabinete do Ministro, uma resposta a um requerimento do Sr. Deputado Américo Duarte, da qual será extraída uma fotocópia, que lho será entregue.
Do Ministério da Justiça, igual resposta a um requerimento da Sr.ª Deputada Raquel Franco; também será tirada fotocópia, que será entregue.
O Sr. Presidente: - Vamos ver os requerimentos que temos na Mesa.
O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho): - Há um requerimento do Sr. Deputado Américo dos Reis Duarte (UDP), que diz o seguinte:
Requerimento
2) Se esses explosivos são de fabrico nacional;