O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente: Ontem quando pedi a palavra. era pedido um esclarecimento ao Sr. Deputado Amaro da Costa, que tinha acabado de falar na altura. E suponho que não está cá. De maneira que prescindo do uso da palavra.
O Sr. Presidente: - Efectivamente, não está. Muito obrigado. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma segunda intervenção.
O Sr. Vital Moreira (PCP) - Era para o mesmo efeito, Sr. Presidente, e pelas mesmas razões.
O Sr. Presidente: - Portanto, continua em apreciação o n.º 2 do artigo. Podemos entretanto reler as propostas para nos situarmos melhor em relação à posição de cada uma.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): As propostas que estão na Mesa, relativas ao n.º 2 do artigo 8.º, são as seguintes: a primeira é uma proposta de substituição do Grupo de Deputados do Partido Comunista Português, assinada pelos Deputados Vital Moreira e Manuel Gusmão, com o seguinte teor:
Proposta de substituição
2 - O sistema de planeamento será determinado por lei.
A segunda proposta, e também de substituição, é do Grupo Parlamentar do CDS, assinada pelo Deputado Diogo Freitas do Amaral, com o seguinte teor:
Proposta de substituição
2-O sistema de planeamento compõe-se de:
A terceira proposta é do Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte, e com o seguinte texto:
Proposta de substituição
2-Na sua luta contra o domínio do capital nacionalizado ou não, as massas trabalhadoras definirão, através do controle operário e das suas assembleias, a actividade económica das fábricas, herdades ou empresas. O Estado não poderá tomar qualquer medida que contrarie as decisões dessas assembleias plenárias.
A última proposta é do Partido Socialista e vem assinada pelos Deputados José Luís Nunes e Carlos Lage, com o seguinte teor:
Proposta de substituição
2 - O Plano, cuja aprovação compete à Câmara dos Deputados, compõe-se de:
O Sr. Presidente: - Portanto estão os Srs. Deputados novamente informados das diversas propostas que temos respeitantes ao n.º 2 e poderemos continuar o debate se alguém deseja inscrever-se.
O Sr. Basílio Horta (CDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente: Era só para fazer uma pergunta à Mesa.
Como V. Ex.ª sabe, nós temos uma proposta de aditamento, que era para intercalar a seguir ao n.º 1 deste preceito.
Como esta proposta de aditamento vem na sequência e na linha lógica de outras propostas de substituição que V. Ex.ª tem em apreciação, eu pergunto se não poderia esta nossa proposta de aditamento ser discutida ao mesmo tempo que as outras propostas de substituição, porque vem na mesma linha e, no fundo, tem a mesma natureza.
O Sr. Presidente: - Já ontem tinha sido decidido que esta vossa proposta seria incluída na discussão. Efectivamente não se leu.
O Orador: - V. Ex.ª dá-me licença?
Então eu peço a V. Ex.ª que fosse lida.
(O orador não reviu )
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de aditamento de um número novo
2 - O regime jurídico do planeamento, tanto na parte relativa ao processo de elaboração do Plano e ao conteúdo deste como na parte relativa à sua execução pelos sectores público e privado, será definido pela Assembleia dos Deputados.
O Sr. Presidente: - Portanto, esta proposta foi relida também e faz parte dos textos que estão submetidos neste momento à apreciação da Assembleia.
O Sr. Deputado Luís Catarino tem a palavra.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - O MDP/CDE acaba de mandar para a Mesa uma proposta também relativamente a este n.º 2.
Seria talvez conveniente ler-se.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de substituição
2 - Compete à Câmara dos Deputados aprovar a orientação geral do Plano.