3 -Considerando que, segundo informação colhida pela população que se dirigiu à Caixa de Previdência de Coimbra para resolução do assunto, esta estaria a sofrer pressões da S., Divisão, Governo Civil e alguns partidos políticos no sentido de que a mudança se efectivasse;
4-Considerando ainda que os mesmos elementos da população, que mais uma vez contactaram o Sr. Comandante do CICAF, da Figueira da Foz, sobre o mesmo assunto, foram informados, na presença deste, por um oficial daquela unidade de que igualmente ali w tinham verificado "pressões e ameaças" da dita 5.ª Divisão tendentes a impor a mudança:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que o Ministério dos Assuntos Sociais me informe, após efectivar inquérito, das causas e intervenientes neste assunte, que já originou a ocupação da Junta de Freguesia de Lavos, hoje ainda selada pelas autoridades militares, visto a população ter tido conhecimento de que a referida Junta estava disposta a comparticipar com 50 0005 para a mudança das instalações.
Passo agora ao segundo requerimento, a dirigir ao Ministério da Administração Interna:
Atendendo aos considerandos expostos no requerimento junto e dirigido ao Ministério dos Assuntos Sociais, solicito a esse Ministério me informe se os Srs. Governadores Civis, nomeadamente o Sr. Governador Civil de Coimbra, têm instruções para que, sempre que a resolução de problemas que lhes são postos por habitantes dos seus distritos esteja além das suas capacidades, estes aconselhem o recurso à LUAR ou grupos semelhantes para resolução dos mesmos.
Solicito esta informação, pois que na passada segunda-feira, dia 3, ao receber a comissão de moradores e demais habitantes da localidade de Regalheiras de Lavos que procuravam solução para o já exposto no requerimento junto, o Sr. Governador Civil de Coimbra lhes aconselhou, como forma de o resolver, a ocupação pela LUAR, ou outro grupo, do edifício para onde alguns elementos, apelidados de reaccionários em telegrama lido nesta Assembleia na sessão de 4 do corrente, pretendiam mudar as instalações do posto médico.
O Sr. Secretário (Nunes de Almeida): -Vamos fazer a leitura de mais requerimentos que estão na MM.
Requerimento
3) Me informem do tipo de contrôle de conhecimentos em vigor nas referidas Faculdades.
José Luís Nunes.
Outro requerimento do Sr. Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte. É do seguinte teor:
Requerimento
1 -Considerando que, passado mais de ano e meio sobre o 25 de Abril de 1974, se desconhecem ainda as identidades dos implicados com a repressão terrorista do regime fascista, nomeadamente da PIDE/DGS, ANP, LP e CDI;
2-Considerando que o Conselho da Revolução confirmou que dois criminosos fascistas implicados no ataque ao RALIS em l 1 de Março, os majores Neto Portugal e Mensurado, tinham saído de Caxias "sem escolta e sob palavra de honra", sendo, portanto, evidente que o Conselho da Revolução reconhece idoneidade e acha que são cidadãos honrados dois responsáveis por uma tentativa de golpe reaccionário, enquanto mantém como reféns do VI Governo cinco militantes da UDP, presos no seguimento de incidentes que, lamentavelmente, provocaram a morte de um jovem estudante, sem admitir caução para a sua libertação, ao mesmo tempo que, contra as suas próprias leis, o Conselho de Ministros lançava acusações não provadas antes mesmo de os militantes da UDP terem sido ouvidos por um magistrado;
Uma voz. -Justiça popular...
O Sr. Secretário:
3 - Considerando que a polícia e os tribunais da burguesia foram rápidos em tentar efectuar o julgamento de trabalhadores que lutavam pelo direito à habitação;
4 - Considerando que um perigoso elemento da PIDE/DGS, que tudo indica ser o responsável por uma fuga de dois pides da Penitenciária de Lisboa, conseguiu mais uma vez ser solto dessa prisão, que se encontra à guarda da GNR, aliada da PIDE na repressão fascista:
Requeiro que o Ministério da Administração Interna informe:
2) Relação nominal dos legionários presos;
4) Relação nominal dos implicados nos golpes de 28 de Setembro e 11 de Março;