2 - Será da competência da Câmara dos Deputados determinar as regiões-plano e definir o estatuto orgânico dos órgãos que as integram, sem prejuízo do disposto na Constituição.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Temos duas propostas de eliminação: uma da UDP e outra do MDP/CDE, de eliminação total do artigo, e outra proposta de substituição do n.º 2, dos deputados sociais-democratas Alfredo de Sousa e Barbosa de Melo, que é a seguinte:

Proposta de substituição

2-Será da competência da Câmara dos Deputados determinar as regiões-plano a definir, entretanto organizava-se o esquema dos órgãos de planificação regional que as integram.

O Sr. Presidente: - Portanto, são duas propostas de eliminação total do artigo e uma proposta de substituição do n.º 2.

Estão em apreciação juntamente com o texto da Comissão.

Pausa.

O Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - No prosseguimento de algumas considerações tentadas polo MDP anteriormente, julga-mos também que aquilo que aponta para a estatuição do artigo 1O.º é qualquer coisa que respeita a uma componente técnica do próprio Plano, inclusivamente, ou nomeadamente, a indicação das regiões-plano e daquilo que define as regiões-plano. Parece-me que é um elemento de ordem técnica que não pode de maneira nenhuma ser agora determinado à priori, e sem qualquer assessoria de ordem técnica, por esta Assembleia.

Esta a razão fundamental, na sequência das nossas considerações e intervenções anteriores, da proposta de eliminação deste artigo. Relativamente àquilo que de útil, sob o ponto de vista político, podia aproveitar-se de cariz participativo enunciado no artigo 10.º, nós entendemos que o n. º 2 do artigo 9.º, anteriormente em causa, garantiria essa participação.

Fundamentalmente é isso, Srs. Deputados e Sr. Presidente, que nos leva a propor a elim inação deste artigo 1O.º, além de que receamos esta sectorização, esta segmentação que nós entendemos não deve presidir a uma central planificada, característica de uma economia em transição para uma sociedade socialista.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Romero de Magalhães.

realidades geográficas e de geografia económica do nosso país?

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Alguém da Comissão deseja esclarecer este ponto?

Pausa.

O Sr. Deputado Alfredo de Sousa, faça favor.

O Sr. Alfredo de Sousa (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso esclarecimento pode ser dividido em duas partes: o primeiro, desde já, se o Sr. Deputado tem alguma sugestão a der que permita ultrapassar o inconveniente que apontou, fazia o favor, porque gostaríamos de examinar.

Adoptámos esta divisão última que nos pareceu, digamos, não um atomismo completo, mas uma divisão equilibrada dos concelhos, porque julgamos que vai ser extremamente difícil organizar uma divisão administrativa completa do País em tempo curto e por agora, para dividir as regiões-plano, teríamos naturalmente, por realismo, que ainda utilizar os concelhos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui neste ponto uma redacção que nos causa uma certa perplexidade. É a seguinte: "Se o País ficar dividido em regiões-plano com base nas potencialidades, nas características geográficas naturais, sociais e humanas, dos concelhos para o efeito agrupados". Ora, pura e simplesmente, faz-se aqui coincidir uma referência às características geográficas, naturais, sociais e humanas com uma divisão administrativa. Sem pôr em causa a necessidade dessa divisão administrativa, parece que se afigura pertinente eliminar esta expressão: "dos concelhos para o efeito agrupados", porque depois competirá à nossa divisão administrativa e aos autores do Plano tentarem fazer coincidir as regiões-plano com as regiões administrativas. Parece que não será pertinente estar a consagrar constitucionalmente este facto, embora nós não afastemos este princípio, se ele na prática se revelar viável. Nestes termos é que proporíamos a eliminação da expressão "dos concelhos para o efeito agrupados", aliás no seguimento