expressamente previstos na Constituição, matéria essa que já foi votada. Mas não é nesta sede que isto tem de ser abordado. Nós, quando pomos aqui a optimização da exploração das terras, como fundamento da Reforma Agrária, queremos precisamente evitar isso que o Sr. Deputado Cobra acabou de referir. O problema do não aproveitamento das terras, esse não é nesta sede que deve ser tratado. mas sim quando se disse que as terras não exploradas não podiam continuar a pertencer em propriedade a quem as detinha. Portanto, não confundamos dois planos, nem extraiamos, com fins eleitorais ou não, coisas daquilo que nós não dissemos.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta proposta de substituição, do Deputado Freitas do Amaral.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 8 votos a favor (CDS) e os restantes contra (incluindo o Deputado independente do CDS).
O Sr. Presidente: - Temos apenas na Mesa propostas de aditamento. Vamos agora votar o texto da Comissão e depois apreciaremos as propostas de aditamento.
Vai ser posto à votação o texto da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com 12 abstenções (CDS e MDP/CDE).
O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar os aditamentos.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - O primeiro foi proposto pelo Deputado Comunista Carreira Marques.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação esta proposta.
O Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não temos nada contra a proposta do PCP, mas surge-nos uma dificuldade. É que, das duas uma: ou fica determinado na Constituição que esses restantes meios de produção agrícola, suponho que utensílios, alfaias agrícolas, etc., são os meios que estão directamente em conexão com a terra que está a ser nacionalizada, ou então irão ficar na Constituição, e pode permitir-se um entendimento que certamente não está no espírito dos proponentes: que se podem nacionalizar meios de exploração agrícola sem se nacionalizar a terra.
Portanto, nós sugerimos uma outra redacção, que era a de, mesmo local, intercalar a seguinte frase: "e dos meios de produção agrícola directamente utilizados na sua exploração". E nessa altura o problema resolvia-se.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Carreira Marques.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Só um momentinho, Sr. Presidente. Dá-me licença? Eu perguntaria aos Srs. Deputados Comunistas se estariam de acordo em utilizar esta nova redacção.
O Sr. Carreira Marques (PCP): - Contrapunha ao Sr. Deputado José Luís Nunes, exactamente, dizer só "utilizados na exploração".
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ora, nós somos aqui apanhados num debate para o qual nós somos apanhados de surpresa. Eu estava a pensar em que medida o "directamente" teria ou não teria relevância. Nós achamos que o "directamente" tem relevância, por dois motivos. Em primeiro lugar, imaginemos, por exemplo, a hipótese de um tractor alugado: há um sujeito que tem um tractor alugado. Há muitas vezes casos desses. Porque, felizmente, embora não tenha especialidades agrícolas, tenho um pai que é regente agrícola e que sabe dessas coisas, é muitas me informa e me ensina.
Ora bem, este "directamente" diz respeito à protecção desse caso. Em segundo lugar, suponhamos o seguinte: Duas herdades, em que uma delas é unia pequena herdade e alfaias agrícolas que evidentemente uma ou outra vez foram utilizadas de uma herdade para a outra. Portanto, parece-me que o "directamente" tem aqui uma razão de ser. E é nessa medida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que nós mantemos a nossa redação.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O que interessa à Mesa saber é se a proposta é mantida tal como foi apresentada ou se a sugestão formulada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes é ou não de aceitar. É isso que interessa agora, para podermos pôr à votação.
A proposta é mantida tal como foi formulada?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Nós aceitamos a sugestão do Partido Socialista, fazemos nossa a proposta, embora não achemos rele-