Era apenas uma sugestão para facilitar os trabalhos.
Proposta de substituição ao n.º 2, do CDS:
A Reforma Agrária efectuar-se-á com total respeito da propriedade da terra dos pequenos e médios agricultores.
Proposta de substituição do n.º 3, da UDP:
Só aos camponeses pobres e médios é permitido o arrendamento das suas terras dentro dos limites decididos pelas organizações democráticas dos camponeses.
Proposta de aditamento ao n.º 3, do PCP:
Serão extintos os regimes de aforamento, colónia e parceria.
Proposta de aditamento de um novo número, do PCP, seria o n. 4:
A lei determinará o limite máximo da terra arável ou de floresta que pode ser propriedade de um indivíduo, família ou sociedade privada.
É tudo!
O Sr. Presidente: - E não é pouco Vamos, portanto, apreciar o que diz respeito ao n.º l. Estamos a apreciar estas propostas agora em conjunto,
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Apenas, Sr. Presidente, se me permite, uma rectificação à proposta que o MDP apresentou relativamente a este n.º l.
No texto apresentado por nós consta: "a transferência da fruição da terra para os trabalhadores será obtida independentemente de indemnização". Esta expressão "independentemente de" será substituída pela palavra "sem". Há uma incorrecção no texto, que nós queremos eliminar desta forma.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Já está feita a correcção.
Pausa.
Alguém mais deseja usar da palavra sobre as propostas que foram acabadas de ler?
Pausa.
Vamos proceder então às votações.
A primeira proposta é do Deputado da UDP. Vai ser lida de novo.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 22 votos a favor (PCP e MDP).
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Proposta do MDP, com a correcção introduzida em consequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Catarino.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - É esta a proposta que vamos por à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 22 votos a favor (PCP e MDP/CDE).
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Segue-se a proposta de substituição também do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS, pela mão do Deputado Basílio Horta.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta, se ninguém pede a palavra.
Submetida à votação foi rejeitada, com 7 votos a favor (CDS)
O Sr. Presidente: - Há pequenas propostas de aditamento, pelo que vamos proceder agora à votação do texto da Comissão. Depois veremos os aditamentos. Portanto, está em votação o texto da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com 7 abstenções (CDS).
O Sr. Presidente: - Vamos ver agora o que se passa com os aditamentos.
O Sr. Deputado Amaro da Costa, para declaração de voto.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção tem o significado fundamental seguinte: o ponto de clivagem, como já tivemos ocasião de acentuar, relativamente a esta matéria, é sobre o da posse útil da terra. Para nós, é ponto assente que uma estratégia correcta da Reforma Agrária tem de conduzir a uma segurança efectiva dos pequenos e médios agricultores e tem de conduzir à posse privada ou grupal, mas a partir da titularidade privada da terra. Esse é o ponto de clivagem fundamental e, por isso, não podemos subscrever propostas que não contenham esta orientação.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Podemos agora apreciar as propostas de aditamento ao texto já votado.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A primeira é a do PCP, que substitui uma proposta anteriormente apresentada e que tinha sido distribuída por fotocópia, e que aproveita a alteração feita anteriormente de harmonia com uma proposta já votada, quanto ao artigo l2.º, alínea a). O aditamento proposto é o seguinte:
Aditar a expressão "e dos meios de produção directamente utilizados na exploração desta" a seguir à expressão "posse útil da terra".
Creio que não se tomará necessário ler o texto completo, visto que os Srs. Deputados têm o texto da Comissão já aprovado.