O Sr. Presidente: - Ora, não está inscrito mais qualquer Sr. Deputado, pelo que passamos à votação desta proposta.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente, queria solicitar uma interrupção, embora sabendo que isso vai implicar o encerramento mais cedo da sessão do que em princípio seria pelo Regimento. Mas, igualmente, nos quadros do Regimento, eu queria pedir uma interrupção por um quarto de hora, para reunir o grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A Mesa concorda com a interrupção pedida e, dado que falta um quarto de hora para as l3 horas, os trabalhos recomeçarão às 15 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta de aditamento, do PCP, assinada pelo Sr. Deputado Carreira Marques, relativamente ao n.º 3 do artigo 13.º

Está em discussão.

Pausa.

Vamos relembrar a proposta.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta que tinha ficado pendente de, discussão era uma proposta de aditamento ao n.º 3 do artigo 13.º, subscrita pelo Sr. Deputado Carreira Marques, do PCP, e queria aditar ao texto já aprovado a seguinte expressão: «Serão extintos os regimes de aforamento, colonia e parceria.»

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Vamos votar.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS) - Sr. Presidente: Nós agradecemos a leitura da proposta novamente, porque estávamos ainda a preparar as nossas coisas, não a ouvimos claramente.

O Sr. Presidente: - Com certeza.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou repetir a leitura, Srs. Deputados, a pedido do meu caro camarada Carlos Lage.

Foi lida de novo

O Sr Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente: Não era para uma intervenção. Era simplesmente para fazer um pedido em nome do MDP/CDE.

Há dúvidas acerca da redacção desta proposta do Partido Comunista Português. Há dúvidas acerca da necessidade da inserção desta proposta na futura Constituição, e, sentindo isso, com certeza, o PPD pediu um determinado tempo para analisar a questão, prevendo nós que nos viesse, trazer o resultado da sua observação relativamente ao assunto. Seria talvez útil a esta Câmara, antes, de entrar na votação, solicitar ao Partido Popular Democrático que nos desse conta daquilo que coube ao esforço que terá feito, com certeza, para superar esta dificuldade.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Está feita a solicitação. O PPD dirá de sua justiça.

O Sr. Alfredo de Sousa (PPD): - Sr. Presidente: Suponho que a nossa posição já estava bem clara, mas desejamos repeti-la.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Se estava clara, por que é que o PPD pediu quinze minutos?

O Orador: - O Sr. tem alguma coisa com isso, que tivéssemos pedido um quarto de hora?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja insolente.

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição, suponho, já estava clara perante a Assembleia, mas desejamos repeti-la para que ela fique, se possível, ainda mais clara.

Não defendemos, como é óbvio, a manutenção destes três regimes. Nem de longe, nem de perto. Desejamos que eles sejam extintos e, nesse sentido, o n.º 3 do artigo 13.º da Constituição para isso aponta, a isso solicita a acção do legislador. Esperamos que na Lei da Reforma Agrária se preveja a progressiva extinção destes três regimes.

Simplesmente, entendemos, para parafrasear um político português, que a questão é bastante complexa, pois cada região agrária tem os seus problemas. Recentemente, já há mais de um mês que o Governo tem recebido, o Ministério da Agricultura em particular, representações de agricultores do Norte e do Centro respeitantes ao decreto sobre o arrendamento. Já lhos foi prometido que, de certo modo, seriam contempladas algumas das suas reclamações, justamente no que se refere até ao enqua-