sária ao nosso país para a construção de uma verdadeira democracia social;

2.º O CDS lamenta que a Reforma Agrária fique delineada nesta Constituição em termos que poderão ser tendencialmente colectivistas (apropriação directa das terras pelo Estado) e não em termos personalistas (acesso dos trabalhadores à propriedade das terras) como o CDS propôs, sem êxito, à maioria desta Assembleia;

3.º O CDS observa que nem sequer ao regime de co-propriedade, designadamente na fórmula de associação do Estado e dos trabalhadores na posse efectiva da terra, ficou aberto caminho no texto constitucional, favorecendo-se, pelo contrário, o passo para que o Estado se veja transformado num grande e possivelmente no futuro, único latifundiário:

4.º O CDS protesta contra o desrespeito da propriedade de pequenos e médios agricultores que se tem verificado sob pretexto de impulso à Reforma Agrária e denuncia as ocupações selvagens e outras práticas ilegais promovidas por minorias activistas, com o beneplácito de algumas autoridades;

5.º O CDS considera que uma política agrária séria não se esgota na Reforma Agrária, entendida esta como processo de reestruturação fundiária. Uma política agrária séria não pode, em particular, sobrevalorizar a importância política, social ou económica de uma zona do País -designadamente o Sul - em detrimento dos legítimos interesses da maioria da população agrícola dos pequenos e médios agricultores que vivem no Centro e no Norte.

(O orador não reviu. )

O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra para declaração de voto?

Sr. Deputado Rico Calado faz favor.

O Sr. Rico Calado (PS): - O Partido Socialista congratula-se pela aprovação de um texto sobre a Reforma Agrária, que vem absolutamente de encontro àquilo que está consignado no seu próprio programa.

As linhas agora aprovadas talvez venham responder e esclarecer devidamente a posição do meu Partido sobre algumas calúnias que nos têm sido lançadas quanto à ideia que nós temos sobre a Reforma Agraria. Ficou bem patente que nós estamos inteiramente interessados na defesa intransigente dos interesses dos trabalhadores rurais, dos pequenos e médios agricultores.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais ninguém deseja usar da palavra?

Entramos, portanto, na apreciação do capítulo V «Do sistema financeiro e fiscal», artigo 16.º Vamos ler o artigo e as propostas a ele respeitantes.

Foi lido É o seguinte:

l - O sistema financeiro deverá ser estruturado pela lei, de forma a garantir a adequada recolha e segurança das poupanças e a oferta de fundos financeiros necessários à expansão das forças produtivas, em ordem à progressiva e efectiva socialização da economia.

2-Ao Banco de Portugal, como banco central, competirá em exclusivo a emissão de moeda e competirá igualmente, de acordo com as directrizes do plano, orientar as políticas monetária e financeira de forma a dinamizar a economia nacional.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Temos duas propostas quanto ao n.º l e uma proposta relativamente ao n.º 2.

A primeira proposta de substituição ao n.º l é do CDS:

Proposta de substituição

A segunda proposta de substituição é do Sr. Deputado do PPD Coelho dos Santos:

Proposta de substituição

l - O sistema financeiro deverá ser estruturado por lei, de forma a garantir a adequada captação e segurança das poupanças e a colocação de meios financeiros necessários à expansão das forças produtivas, em ordem à progressiva e efectiva socialização da economia.

Acaba de chegar uma terceira proposta, quanto ao n º 1, do MDP/CDE É uma proposta dê substituição e eliminação:

Substituir a expressão «em ordem à progressiva e» pela expressão «com vista à» e eliminar a palavra «da» que precede a palavra «socialização».

Pelo MDP/CDE: Álvaro Monteiro - Dinis Jacinto - Luís Catarino.

Tem de se considerar uma proposta de emenda.

Quanto ao n.º 2, há apenas uma proposta do CDS.

Proposta de substituição

2-Ao Banco de Portugal, como Banco Central, competirá em exclusivo a emissão de moeda e, também, de acordo com as directivas do Plano e do Governo, colaborar na execução das políticas monetária e financeira.

Pelo CDS: Basílio Horta - Victor Sá Machado.

O Sr. Pressente:- Estão em apreciação estas propostas de alteração.

O Sr. Deputado Coelho dos Santos tem a palavra.