O Orador: - Tenho a impressão de que isto é muito fácil. É «orientar e centralizar a execução».
O Sr. Presidente: - Orientar a execução?
O Orador: - «Orientar» é o que lá está, não é verdade? «E centralizar a execução» é um aditamento.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Na proposta aprovada não figura «orientar».
Nós não nos estamos a referir à proposta da Comissão, mas sim à proposta de substituição que foi aprovada.
Aqui refere-se: «Colaborar na execução das políticas monetária e financeira.»
Se querem fazer alguma proposta de aditamento, façam favor.
O Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS):-Sr. Presidente: Peço desculpa, porque, certamente, a posição do meu partido aqui é capaz de não ser muito regimental e, por isso, peço desde já desculpas adiantadamente.
No entanto, penso que a proposta que agora vem de centralizar é exactamente aquilo que nós estávamos a pensar e, melhor ainda, porque, para nós, a colaboração do Banco de Portugal ao Governo e na execução das políticas monetária e financeira é centralizar a existência dessa mesma execução. Da parte dos proponentes, nós não pomos qualquer objecção a que em «colaborar» se passe a «centralizar». Peço desculpa pelo Regimento, mas é um facto.
O Sr. Presidente: - Qual a sua sugestão?
O Orador; - Sr. Presidente: É o seguinte - se V. Ex.ª entende e a Câmara não se opuser, não era por nós que haveria problemas ...
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Este texto foi aprovado, a única coisa que poderemos fazer é votar algum aditamento, não podemos fazer mais nada.
O Sr. Deputado José Luís Nunes tem a palavra.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi à bocado aqui dito, se não estou em erro, que não havia dúvida nenhuma em fazer qualquer alteração deste tipo, desde que significasse tão-só uma melhoria de redacção. É dentro deste espírito, de que significa tão-só uma melhoria de redacção, embora importante, que nós nos permitimos fazer esta sugestão.
É substituir «colaborar» por «centralizar».
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É notório, para nós, que não se trata de redacção mas sim de um problema de conteúdo.
E das duas uma, ou se é coerente e se admite que um texto de substituição não pode ser objecto de proposta de alteração ou então teremos de voltar atrás e admitir, para todos os casos, que podemos fazer propostas de alteração a um texto de substituição.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O texto recebeu uma aprovação significativa; portanto considera-se aprovado.
O Sr. Manuel Ramos (PS): - O Sr. Presidente dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faz favor!
O Orador: - Não poderá fazer-se um aditamento a este n.º 2 mantendo o ponto final que lá está e depois o novo período: «O Banco de Portugal centralizará a execução daquelas políticas »
Pode ou não pode?
O Sr. Presidente: - O aditamento pode sempre fazer-se desde que a Assembleia o aprove. Se não é uma proposta de aditamento então não interessa, só se for uma proposta.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O texto da Comissão relativo ao artigo 17.º é o seguinte:
O sistema fiscal será estruturado pela lei, de forma a contribuir para uma repartição mais igualitária da riqueza e dos rendimentos e assegurar as necessárias receitas para a prossecução dos fins do Estado, nomeadamente a satisfação das necessidades colectivas.
O Sr. Secretário (António Arnaut):- Temos duas propostas. A primeira, de substituição, subscrita pelos Srs. Deputados Jorge Miranda e Amândio de Azevedo, é a seguinte:
Proposta de substituição
Propõe-se a substituição do artigo 17.º do texto da Comissão pelo seguinte: