Presidente: Exmo Sr. Henrique Teixeira Queirós de Barros

António Arnaut

Secretários: Exmos Srs.: José Manuel Maia Nunes de Almeida

Sebastião Dias Marques

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.

Foi aprovado, com rectificações, o n.º 6 do Diário da Assembleia Constituinte.

Deu-se conta do expediente.

O Sr. Deputado Abílio Lourenço (PPD) requereu informações que o habilitem a intervir quando na Constituição a elaborar for tratado o problema de garantir a todos os cidadãos portugueses o acesso ao ensino livre, conforme a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

O Sr. Deputado Furtado Fernandes (PPD) requereu informações sobre as intenções legislativas do ,Governo em matéria de comissões de trabalhadores.

O Sr. Deputado Américo Duarte (UDP), a propósito do caso Rádio Renascença, propôs que a Assembleia repudiasse a contramanifestação marcada para a tarde de apoio ao patronato que, em sua opinião, se esconde por trás do Patriarcado e da hierarquia da igreja Católica e que saudasse a justa luta dos trabalhadores daquela estação de rádio pelo direito ao trabalho e por um a informação ao serviço dos explorados e oprimidos.

O Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) requereu informações sobre as medidas que hajam sido tomadas para pôr termo à violência que impede 22 trabalhadores jornalistas da República de exercer a sua profissão e sobre qual o plano governamental para impedir futuras violações da liberdade de expressão e de informação.

O Sr. Deputado Carlos de Brito (PCP) fez considerações acerca dos acontecimentos da véspera que originaram a evacuação das galerias e interrupção da sessão do plenário da Assembleia Constituinte.

O Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) afirmou que a Assembleia nunca pode ser vinculada a requerimentos feitos pelos deputados.

O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), referindo-se às manifestações das galerias na sessão anterior, disse que manifestações dessas não podem ignorar-se, dentro do princípio do registo fiel de quanto se passa nas sessões.

O Sr. Deputado Octávio Pato (PCP), contrariando a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, disse que os requerimentos apresentados acabam por vincular de certa maneira a Assembleia.

O Sr. Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE) fez uma declaração a respeito dos incidentes da véspera com a evacuação das galerias.

O Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) acentuou a contradição existente, quanto a si, entre as intervenções dos dois deputados comunistas.

Lida na Mesa a proposta feita pelo Sr. Deputado Américo Duarte e posta à Assembleia a questão da sua admissão, a proposta não foi considerada por não ter obtido na votação a maioria absoluta.

Os Srs. Deputados Sousa Pereira (MDP/CDE), Carlos de Brito (PCP) e Barbosa de Melo (PPD) fizeram declarações de voto quanto à forma como tinham votado os seus partidos.

Passando-se à ordem do dia - continuação da discussão na especialidade e votação do projecto de Regimento, foram aprovados os artigos 12.º a 30.º, inclusive, tendo sido aprovado o artigo 29.º com nova redacção e introduzidas alterações nos artigos 12.º, 20.º e 30.º

No debate intervieram os Srs. Deputados Carlos de Brito (PCP), Lopes Cardoso (PS), Carlos Candal (PS), Sousa Pereira (MDP/CDE), Marcelo Rebelo de Sousa (PPD), Américo Duarte (UDP), Mota Pinto (PPD), Aires Rodrigues (PS), Francisco Miguel (PCP), Basílio Horta (CDS), Luís Catarino (MDP/CDE), Jorge Miranda (PPD), Carvalho de Sousa (PCP), António Macedo (PS), Vital Moreira (PCP), Álvaro Monteiro (MDP/CDE), Godinho de Matos (PS), Miguel Veiga (PPD), Amaro da Costa (CDS), Aquilino Ribeiro (PS), Octávio Pato (PCP), José Tengarrinha (MDP/CDE), Pedro Roseta (PPD). Ribeiro da Silva (PPD), Amândio de Azevedo (PPD), Costa Andrade (PPD), Luís Filipe Madeira (PS) e Lopes de Almeida (PCP).

O Sr. Deputado Aires Rodrigues (PS) apresentou uma proposta no sentido de se realizar uma sessão nocturna, com início às 21 horas e 30 minutos, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados José Tengarrinha (MDP/CDE), Octávio Pato (PCP) e Mota Pinto (PPD). Esta proposta não foi considerada por não ter obtido na votação a maioria absoluta.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.