de um requerimento sobre matéria em que esta Assembleia tem posições certamente muito diferenciadas daquela que defende o Partido Socialista.

No que toca ao Partido Comunista, a nossa posição é clara, e pensamos que todos os que aqui estão não poderão ignorar os interesses dos trabalhadores que estão em jogo nesta grave questão.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Temos presente na Mesa a proposta que ouviram ler.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente: Dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenha a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente ...

O Sr. Octávio Pato (PCP): - Tenho a impressão de que há outros deputados, nomeadamente um deputado do meu partido, que tinham a palavra antes do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Se não estou em erro, foi agora que o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra.

O Sr. Presidente: - Isso foi, naturalmente, porque não estava inscrito devidamente. Agradecíamos que pedissem a palavra, realmente, de maneira a não dar origem aqui a qualquer confusão na Mesa. De maneira que tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso:- Eu não quero atropelar nenhum pedido de palavra. Sr. Presidente, mas, se efectivamente me concede a palavra, é para uma intervenção muito curta, talvez desnecessária, porque os deputados presentes a terão desde o princípio compreendido. Mas não deixa de ser importante que fique claro para que não voltemos a repetir posições semelhantes: que um requerimento feito por um deputado não vincula esta Assembleia, vincula, sim, e exclusivamente, o deputado que faz o requerimento. Esta Assembleia nunca poderá ser vinculada a um requerimento feito por qualquer um dos deputados presentes.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O deputado Vital Moreira.

r outros incidentes». Naturalmente, não é o facto de se censurar aquilo que porventura for dito pela assistência que impede que a assistência o tenha dito. Isso, evidentemente, só poderá ser conseguido ou calando fisicamente a vez dos assistentes ou porventura - não sei se estaria no pensamento do Sr. Deputado- fazer com que não houvesse assistência. Nessa altura não se poderia manifestamente pronunciar. Creio que foi este apenas o sentido da intervenção do deputado reclamante, a não ser que, naturalmente, se pretendesse ir mais longe, o que me parece que, efectivamente, não se pretendeu, isto é, contestar-se o direito de a assistência se pronunciar sobre o carácter dos trabalhos aqui desenvolvidos.

Por enquanto, a opinião dos deputados de um cento partido aqui nesta sala ainda não vinculam os membros da assistência e não o impedem de efectivamente manifestar opinião diversa. Mal seria, Sr. Presidente, mal seria, Srs. Deputados, se começássemos a fazer com que o Diário da Assembleia Constituinte não tivesse tudo o que efectivamente aqui se passa e começássemos a censura, desde já, a assistência, o que poderia ser apenas um primeiro ,passo para ir para outros campos. Tenho dito.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.

O Sr. Octávio Pato: - A questão, Sr. Presidente, é relativamente aos requerimentos e à opinião que agora foi manifestada pelo deputado Lopes Cardoso. Se é certo que um requerimento não pretende vincular a Assembleia, também nesse caso pode pôr-se a questão: nesse caso, por que é que os Srs. Deputados, ao fazerem esses requerimentos, não os enviaram ,directamente ao Governo, sem virem aqui lê-los? Se os vêm aqui ler, não pretendem na verdade vincular a Assembleia a esses ditos requerimentos? Eu, se quiser pedir ao Governo determinados esclarecimentos, na minha qualidade de deputado ou de cidadão português, posso fazê-lo sem ter necessidade de o vir aqui ler. Portanto, o que se pretende realmente, ao apresentar cerdos requerimentos, é tentar vincular esta Assembleia a esses mesmos requerimentos e, mais ainda, como já foi dito pelo meu camarada Carlos Brito, é tentar transformar esta Assembleia numa coisa diferente daquilo para que ela foi constituída e eleita. Aliás- eu não quero de maneira nenhuma fazer quaisquer analogias -, no passado, também por razões da minha actividade política, fui forçado a acompanhar relativamente de perto os trabalhos da Assembleia fascista e verifiquei que esse uso era muito utilizado com um objectivo demagógico para iludir as realidades e escamotear as verdades que se põem ao povo português. Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o deputado José Tengarrinha.