formal. A liberdade tem de viver-se no concreto, isto é, a liberdade tem de ser claramente posta ao serviço da luta pela construção de uma sociedade justa; luta contra os monopólios; luta contra os latifúndios ,pela reforma agrária.
É isto que os deputados do Movimento Democrático Português defendem: liberdade para prosseguir um processo irreversível para uma sociedade de verdade.
Verdade que exige julgamento público do nosso empenhamento de erradicar de entre nós todos aqueles que, fascistas antes do 25 de Abril, se escudam no pretenso «mandato do povo» para se eximirem a uma clara definição da sua posição.
E o MDP/CDE não aceita, como ontem aqui foi dito por um Sr. Deputado, que o povo português apenas nos julgue pelo abordar aqui, em período de antes da ordem do dia, impróprio e inoportuno, dos seus grandes problemas.
Nós temos consciência das limitações do mandato que nos foi dado, e esta consciência dá-nos força e motiva-nos para, lá fora, através do nosso partido e dos seus quadros, nos empenharmos decididamente no avanço do processo revolucionário; decididamente com o Conselho da Revolução, com o MFA e com o Governo Provisório.
Através de requerimentos inoportunos e de períodos de antes da ordem do dia, alargados e pomposos, pode fazer-se demagogia, mas não faremos a Constituição que o povo nos encomendou, de que precisa e pela qual anseia.
Srs. Deputados:
Por aquilo que acabo de dizer e por tudo o que o meu partido tem defendido, mais uma vez propomos e defendemos o voto publicamente responsabilizado - o voto nominal, única forma, afinal, de a imprensa poder informar os seus leitores de que lado estão os deputados que o povo escolheu: se estão com os colaboradores do antigo regime opressor, se contra ele.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o deputado Marcelo Curto.
O Sr. Marcelo Curto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito curta e desejo, efectivamente, chamar a atenção para uma evidente contradição entre duas intervenções que aqui foram feitas por dois deputados do Partido Comunista. Umas das intervenções pretende, efectivamente, que a assistência possa falar nesta Assembleia. Não me vou pronunciar sobre isso, mas vou é pronunciar-me sobre a tentativa que outro Sr. Deputado fez de calar a voz dos deputados que querem fazer requerimentos orais nesta Assembleia. As duas atitudes são perfeitamente contraditórias. Na parte que me toca, eu não estou só a falar para esta Assembleia. Falo para todo o povo português, e não renuncio, de forma alguma, ao direito que me cabe de fazer aqui um requerimento oral na Assembleia.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à admissão da proposta que foi apresentada pelo deputado Américo Duarte.
Submetida à admissão, foi admitida por 117 votos, contra 111 e 2 abstenções.
O Sr. Presidente: - A proposta foi admitida. Está em discussão. Alguém deseja usar da palavra?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só para fazer uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Primeiro, se estão de acordo, vamos discuti-la.
O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Eu desejava fazer uma declaração de voto sobre a votação que precedeu.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Orador:- O Movimento Democrático Português declara ter rejeitado a admissão da proposta, não por um juízo valorativo do seu conteúdo, mas porque entende que, nesta Assembleia; não tem cabimento a discussão dos problemas como aqueles que são invocados nesta proposta. Portanto, independentemente da nossa aprovação ou reprovação do conteúdo da proposta, nós rejeitamos a sua discussão.
(O orador não reviu.)
O Sr. Carlos Brito: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista também queria fazer uma declaração de voto. Como há pouco referi na minha intervenção anterior, nós, deputados do Partido Comunista, manifestamos a nossa simpatia pela luta dos trabalhadores da Rádio Renascença. Portanto, não é contra o fundo da proposta que nós temos opinião diversa. O proponente ...
O Sr. Presidente: - Peço desculpa por esta interrupção. É que surgiu aqui uma dúvida, na Mesa, que parece pertinente. Nos termos ...
O Orador: - Bem, já agora, deixe-me concluir, que sou muito breve, Sr. Presidente.