O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Se ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à apreciação do artigo 14.º
Foi lido. É o seguinte:
(Preenchimento das vagas)
2. Não haverá lugar ao preenchimento de vagas no caso de já não existirem candidatos não eleitas da lista a que pertencia o titular do mandato vago ou de não existir, nas listas uninominais, candidato suplente.
3. Os poderes dos novos deputados serão verificados por uma comissão eleita para o efeito pela Assembleia, assistindo ao deputado cujo mandato for impugnado o direito de defesa perante o Plenário, o qual decidirá por escrutínio secreto.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito: - Temos uma proposta em nome do grupo.
É a seguinte:
Proposta
Propomos que no n.º 3 do artigo 14.º do projecto de regimento seja eliminada a expressão «por escrutínio secreto».
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
O Sr. Sousa Pereira: - O MDP/CDE quer propor a seguinte alteração: as últimas palavras do n.º 3 do artigo 14.º devem ser substituídas por votação nominal.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Alguém mais pede a palavra?
O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Srs. Deputados: Quero fazer algumas considerações. A questão que aqui se debate, o voto secreto ou não secreto, tem sido e é entre nós um ponto de viva discussão. Quero que os Srs. Deputados saibam que pela minha parte considero o voto secreto uma maneira de votar mais adequada, mas que esta Assembleia a não devia adoptar. Votar secreto é uma falta de coragem, de assombro em mostrar a posição que se toma. O voto secreto lá fora, nas eleições gerais, nos sindicatos é democrático sendo secreto, porque o condicionalismo das pessoas, as várias circunstâncias que podem pôr cada pessoa na dependência das outras, exige que para a pessoa se sinta livre possa votar sem que ninguém controle o seu voto. Mas aqui o voto secreto tem uma essência antidemocrática; esta maneira de votar secretamente é para fugir ao contrôle do nosso povo. Portanto, em nome da liberdade pessoal, nega-se ao povo a liberdade de saber como cada um de nós se comporta. Por conseguinte, Srs. Deputados, eu votarei sempre, e o meu partido, contra essa forma de voto secreto, porque é profundamente antidemocrática. O nosso povo tem o direito de saber como nós nos comportamos, de que lado estamos, e o voto secreto não lhe dá essa possibilidade.
Tenho dito, Sr. Presidente!
(O orador reviu.)
O Sr. Américo Duarte (UDP): - Peço a palavra!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Duarte.
O Sr. Américo Duarte: - A UDP gostaria de fazer uma proposta. É a seguinte:
Propomos que o artigo 14.º seja votado ponto por ponto.
O Sr. Presidente: - O artigo 14.º será votado ponto por ponto.
Pausa.
Há mais alguma proposta? Ou alguém deseja usar da palavra?
Pausa.
Vamos, em primeiro lugar, visto que estão propostas na Mesa, anunciar essas propostas; depois, faremos a votação ponto por ponto. Ora, são duas propostas, uma do PCP, outra do MDP/CDE.
Vamos mandar ler a primeira.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente:- Esta proposta está à admissão.
Submetida à votação, foi admitida por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Creio que não há ninguém inscrito...
Pausa.
As propostas na Mesa referem-se ao ponto n.º 3, portanto, poderemos fazer a votação relativamente aos outros pontos. Alguém deseja usar da palavra a respeito do ponto n.º1?
Pausa.
Não havendo ninguém, vamos votar o n.º1 do artigo 14.º
Submetido à votação, foi admitido por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do ponto n.º2. Alguém deseja usar da palavra?
Pausa.