O Orador: - Não se trata de coarctar a palavra aos deputados, ou de limitar a sua exposição, que deve ser livre e ampla quando se reporte aos assuntos em discussão. Trata-se, sim, de não permitir que esta Assembleia possa ser utilizada como câmara parlamentar burguesa, violando o Pacto assinado entre os partidos e o MFA, .como órgão divisionista do movimento popular de massas, como palco para manobras contra-revolucionárias.
O que aqui se passou demonstra cabalmente o que acabo de afirmar.
Deste modo, a presidência da Assembleia não se poderá limitar à simples formalidade do cumprimento de normas, mas, também, deverá revestir-se de uma acção consequentemente vigilante, defendendo intransigentemente o processo revolucionário das calúnias e ataques de todos aqueles que não estão interessados no seu avanço, defendendo as violações à plataforma d.e acordo constítucional.
O Pacto é uma entidade política que tem de informar e pautar em todos os momentos os actos desta Assembleia.
A não aceitação deste facto é frontalmente contraditória com a atitude da sua subscrição feita pela quase totalidade dos partidos que têm assento nesta Assembleia.
Estas as nossas considerações acerca das funções do presidente e da alínea que propomos.
Aplausos (manifestações das galerias).
O Sr. Presidente: - Vamos continuar a trabalhar. Está ainda em apreciação o artigo 20.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta: - Sr. Presidente: Eu queria fazer a seguinte proposta:
Proponho que na alínea g) seja eliminada a expressão «exame prévio».
Fundamento esta porque a referida expressão me faz lembrar instituições de muito pouco saudosa memória.
É exactamente pelo mesmo motivo que nós não podemos concordar com a proposta apresentada pelo MDP/CDE, que pretende pôr na mão e no critério do presidente desta Assembleia poderes que consideramos censórios.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Duarte.
O Sr. Américo Duarte: - Queria fazer uma proposta de alteração à alínea c), que passo a ler:
Propõe-se que se acrescente na alínea c), primeiro parágrafo, o seguinte: «e apresentá-las à Assembleia.»
O Sr. Godinho de Matos (PS): - Proponho a seguinte redacção da alínea f): «Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários, tomando as medidas que entender convenientes, incluindo a expulsão da sala, em caso de desrespeito à dignidade da Assembleia Constituinte ou perturbação do bom andamento dos trabalhos.»
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura destas propostas.
Foram lidas de novo.
O Sr. Presidente: - Vamos pô-las à admissão.
Postas à admissão em bloco, foram admitidas.
O Sr. Presidente: - Vamos apreciar estas propostas.
Pausa.
Nas alíneas a) e b) não há qualquer proposta de alteração. Na alínea c), creio que há.
Pausa
Vamos ler a proposta da UDP relativa à alínea c). Já foi lida, mas lê-se outra vez para ficarmos cientes.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Não me compete, evidentemente, intervir na discussão, mas devo dizer que até à data tenho tomado a liberdade de apreciar as faltas e justificá-las, na medida em que considero que são justificadas, mas não tenho qualquer dúvida em que essa apreciação seja feita pela Assembleia se a Assembleia entender que assim deve ser. Pela minha parte, não tenho dúvida nenhuma. É mais um pouco de trabalho de expediente, de burocracia, mas, enfim, também não é uma coisa que leve muito tempo. Poderá fazer-se, se a Assembleia o entender.
Está em discussão.
Pausa.
Não há ninguém inscrito. Vamos votar a proposta da UDP.
Posta à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor e 2 abstenções.
O Sr. Presidente: - A proposta do MDP/CDE refere-se, além do mais, à alínea e) e pretende entrelinhar, entre as palavras «assuntou e «ou» a expressão «em discussão». Além disso, a proposta pretende substituir no fim da alínea e) a expressão «não acatar a sua autoridade» pela expressão « persistir na sua conduta».
Pausa.