para isso requisitar e usar os meios necessários, tomando as medidas que entender convenientes, incluindo a expulsão da Sala, em caso de desrespeito à dignidade da Assembleia Constituinte ou perturbação ao bom andamento dos trabalhos:
g) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens informações e explicações que lhe forem dirigidas e ainda das representações a que entender dar seguimento;
h) Admitir ou rejeitar as propostas, as reclamações e os requerimentos feitos pelos deputados, sem prejuízo do direito do recurso dos proponentes ou requerentes para a Assembleia, no caso de rejeição;
i) Pôr à votação as propostas e os requerimentos admitidos;
j) Coordenar os trabalhos das comissões, procurando que dêem cumprimento aos prazos fixados pela Assembleia;
l) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia;
m) Enviar ao Presidente da República, para efeito de promulgação e publicação, o texto da Constituição aprovado pela Assembleia;
n) Em geral, vigiar pelo cumprimento do Regimento e das resoluções da Assembleia.
O Sr. Presidente: - O n.º 1 do artigo 20.º está lido e a votação pode fazer-se alínea por alínea ou na totalidade, como entenderem.
Pausa.
O Sr. Américo Duarte (UDP): - Sr. Presidente: Eu queria propor que fosse votado alínea por alínea.
O Sr. Presidente: - Façamos então a votação alínea por alínea e eu perguntarei, na ideia de simplificar os trabalhos, os votos contrários.
Vamos votar a alínea a).
Submetida à votação, foi aprovada com 1 abstenção.
O Sr. Presidente: - Alínea b).
Submetida à votação, foi aprovada pior unanimidade.
O Sr. Presidente: - Alínea c).
Submetida à votação, foi aprovada com 1 voto contra.
O Sr. Presidente: - Alínea d).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - As alíneas e) e f) foram antes aprovadas. Votamos agora a alínea g).
Submetida à votação, foi aprovada com 29 abstenções.
O Sr. Presidente: - Alínea h).
Submetida à vacação, foi aprovada per unanimidade.
O Sr. Presidente: - Alínea i).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Alínea j).
Submetida à violação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Alínea l).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Alínea m).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente:- Por último a alínea n).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.º 2, que ainda não foi apreciado. Vai ser lido.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Pausa
Como ninguém pede a palavra vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado com 1 voto contra.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à apreciação do artigo 21.º, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
(Substituição do presidente)
O presidente será substituído rotativamente por um dos vice-presidentes e, na falta ou impedimento destes, pelo deputado mais idoso presente na sessão.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Pausa.
Tem a palavra o deputado Ribeiro da Silva.
O Sr. Ribeiro da Silva (PPD):- Sr. Presidente, desejava fazer uma proposta de aditamento ao artigo 21.º do projecto de regimento: Proponho que a seguir à palavra «substituído» se adite a expressão «nas suas faltas ou impedimentos».
O Sr. Presidente:- Podia mandar a proposta para a Mesa? Era favor.