sembleia debruçar-se sobre elas.
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação a proposta apresentada.
Pausa.
Como mais ninguém deseja usar da palavra vou pô-la à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 42 votos a favor e 4 abstenções.
O Sr. Presidente: - Vou pôr agora à votação o n.º 1 do artigo 24.º
Submetido à votação, foi aprovado, com 42 votos contra e 3 abstenções.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 25.º Vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
(Participação dos deputados nas comissões)
2. Os deputados membros das comissões serão considerados também em serviço efectivo da Assembleia.
3. Compete aos presidentes das comissões julgar as justificações de faltas dos seus membros.
O Sr. Presidente:- Está em apreciação o artigo 25.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Duarte.
O Sr. Américo Duarte: - Queria fazer as seguintes propostas:
Que se acrescente ao parágrafo 3 o seguinte: «e apresentá-las à Assembleia»;
4. As propostas que dão entrada nas comissões são imediatamente acessíveis a qualquer deputado.
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino: - Nós propomos que a redacção do n.º 1 se altere da seguinte forma:
O artigo 25.º, n.º 1, deve terminar na palavra «Assembleia», riscando-se as palavras «e, neste caso, nunca em mais de duas».
O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?
Pausa.
Vamos proceder à leitura da proposta do Sr. Deputado Américo Duarte.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - A proposta vai ser posta à admissão.
Posta à admissão, foi admitida.
O Sr. Presidente: - Vamos agora pôr à admissão a outra proposta que vai ser lida.
Foi lida de novo.
Posta à admissão, foi admitida.
O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar a proposta do Sr. Deputado Américo Duarte.
Alguém deseja usar da palavra sobre ela?
O Sr. Jorge Miranda: - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tenha a bondade.
O Sr. Jorge Miranda: - É apenas para dizer que não concordamos com o aditamento ao n.º 3 mas concordamos com a matéria proposta para o n.º 4. Todavia, essa matéria, deverá ser considerada não no artigo 25.º mas sim no artigo 72.º, relativo ao processo de apreciação das propostas pelas comissões. Aí sim, deverá ficar consagrado o princípio de que os textos apresentados às comissões deverão ser conhecidos por todos os deputados à Assembleia Constituinte.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua esta proposta em apreciação.
Ela apresenta dois pontos, como são o acrescentamento ao n.º 3 e o n.º 4.