Vamos então proceder à votação desta proposta, nos termos da qual «A acta poderá ser consultada, em qualquer momento, por qualquer deputado».
Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - A proposta está em discussão. Vamos agora aguardar um momento para ver se ela chega à Mesa.
O Sr. Presidente: - Vamos ler a proposta do deputado Jorge Miranda.
Foi lida. É a seguinte:
Proponho o aditamento de um n.º 5 ao artigo 30.º, do seguinte teor:
Submetida à admissão, foi admitida.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação. Ninguém pede a palavra? Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.
O Sr. Octávio Pato: - Agradecia, pelo menos, que o Sr. Deputado acrescentasse alguma ideia no que respeita à publicação dessas respectivas actas. Como é que ele as encana?
O Sr. Jorge Miranda: - Respondendo à sua pergunta: Poderia ser o Diário da Assembleia Constituinte, poderia encarar-se também a hipótese de publicação num boletim do Ministério da Justiça ou, então, em publicação oficial do Estado Português, através da Imprensa Nacional. Mas, pelo menos, em anexo ao Diário da Assembleia Constituinte ...
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Creio que este argumento merece reflexão. Alguém deseja usar da palavra? Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta: - Sr. Presidente: Embora também concordante com as razões que levaram à elaboração desta proposta pelo deputado Jorge Miranda, eu parece-me que, quando as comissões dão os seus pareceres, são lidos nesta Assembleia os pareceres e as declarações de voto. Ora isso realmente é o essencial daquilo que se passa nas comissões. Portanto, se nós pudéssemos evitar essa burocracia que vai ser certamente muita, salvaguardadas que estão essas razões, uma vez que eles são aqui lidos neste plenário, parece que isso seria útil para todos.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação. Parece que, pelo menos, não vai ser fácil publicá-los com a rapidez com que é publicado o Diário da Assembleia Constituinte.
Ninguém mais pede a palavra?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito: - É claro que nós já votámos artigos anteriores, zoas o problema ficava resolvido se as reuniões das comissões fossem públicas. Portanto, há uma contradição entre o desejo manifestado pelo deputado Jorge Miranda e o voto do PPD.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta, tal como está na Mesa. A votação diz que as actas serão públicas, não dá qualquer indicação da maneira de serem publicadas.
Tem a palavra o Sr. Mota Pinto.
O Sr. Mota Pinto: - O local apropriado é publicá-las em suplemento especial ao Diário da Assembleia Constituinte.
A proposta, depois de alterada, é a seguinte:
As actas das comissões serão publicadas em suplemento ao Diário da Assembleia Constituinte.
O Sr. Presidente:- Ninguém mais quer usar da palavra?
Pausa.
Vamos pôr a proposta à votação.
Submetida à votação foi aprovada com 40 abstenções.