O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PPD): O n.º 2 deste artigo levanta-me algumas dúvidas, e eu gostaria, antes de se proceder à votação, que se ponderasse que, tal como se encontra redigido, - cada comissão deverá elaborar apenas uma acta no final dos seus trabalhos. Se o trabalho da comissão for muito demorado, talvez isto levante algumas dificuldades. Sem querer fazer uma proposta concreta, gostaria que algum dos membros da comissão esclarecesse devidamente este ponto e as vantagens e os inconvenientes desta solução ou da solução contrária.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Algum membro da Comissão que elaborou esta proposta de Regimento deseja responder?

O Sr. Lopes de Almeida (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Lopes de Almeida: - Concordo com a objecção que acaba de ser levantada pelo Sr. Deputado, porque, efectivamente, se bem entendo o espírito da proposta do Sr. Jorge Miranda, quando ele propõe a publicação das actas das comissões, eu entendo, pelo menos, a proposta como significando a publicação de todas as sessões das comissões. Portanto, será uma acta de teor análogo ao das actas, desta Assembleia e, por conseguinte, dela constando integralmente todas as intervenções dos deputados membros e todos os incidentes, todas as questões de processo que se encontrem no decurso dos trabalhos da comissão. Daí que, a ser esse o significado da proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, ele é manifestamente incompatível com a formulação contida nos outros números do artigo 30.º do projecto de Regimento, na medida em que, aí, o que, efectivamente, está proposto é uma acta a elaborar no final da última reunião da comissão, portanto, não uma acta integral dos trabalhos das sessões, acta da qual constariam os aspectos considerados no n.º 2 do artigo 30.º

Por consequência, penso que, se a Assembleia aceitar a proposta formulada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, necessariamente terá de encontrar uma outra formulação para os outros números do artigo 30.º

(O orador não reviu.)

O Sr. Jorge Miranda: Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jorge Miranda: - Não me parece que haja qualquer incompatibilidade. Não vejo que o n.º 5, que a Assembleia já aprovou, entre em contradição com o n.º 2. Aliás, o n.º 2, com referência à «comissão» não foi da minha autoria, não tive aí nenhuma responsabilidade. Aí houve a preocupação de evitar que um membro da comissão ou o secretário passassem imenso tempo a redigir as actas de cada reunião. Por outro lado, a publicidade que se pretende com o n.º 5 ficará assegurada desde que as razões fundamentais que levaram à adopção das soluções fiquem consignadas. Creio que não é necessário que se faça uma referência reunião em reunião.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Os n.º9 4 e 5 foram, efectivamente, votados. Portanto, vamos ver se votamos os restantes números.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade os pontos n.ºs 1, 2 e 3.

O Sr. Presidente: - Então, damos por aprovado o artigo 30.º com esses 5 pontos.

Pausa.

Temos na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Aires Rodrigues, a quem dou a palavra para a apresentar.

O Sr. Aires Rodrigues: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta o interesse em acelerar a discussão e aprovação do projecto de Regimento, a fim de que a Assembleia possa iniciar os seus trabalhos de elaboração da Constituição, verdadeira missão para que os deputados foram eleitos, e tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 18.º das normas regimentais provisórias, o grupo parlamentar do Partido Socialista propõe que se realize uma sessão esta noite, a partir das 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - A proposta é no sentido de se realizar uma sessão esta noite, a partir das 21 horas e 30 minutos.

É uma proposta que pede muita coragem dos Srs. Deputados.

A proposta vai ser posta à admissão.

Submetida à votação, a proposta foi admitida.

O Sr. Presidente: - A proposta está em discussão.

O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Peço a palavra.