emitirá um parecer» e, nassa altura, nós teríamos o problema resolvido.
Quanto ao problema das empresas, ou do orçamento das empresas públicas, eu insistiria, efectivamente, numa redacção que nos permitisse evitar o perigo da estatização das empresas, que é um perigo real.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Essa parte da proposta foi retirada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente: Eu começo por agradecer ao Sr. Deputado Jorge Miranda o cuidado que teve em responder às questões que o meu partido lhe pôs e que ficámos cabalmente esclarecidos sobre duas delas. No entanto, em relação ao equilíbrio orçamental, peço desculpa de voltar a levantar estie problema, mas para nós não está convenientemente esclarecido.
Começo por dizer que nunca foi nossa intenção pensar que a expressão estava utilizada no conceito salazarista de finanças públicas. No entanto, o que é facto é que a expressão «equilíbrio orçamental» corresponde a uma política de gestão financeira mito definida, com marcado conteúdo político, e que, a ser adoptada em sede constitucional, marcará, sem dúvida nenhuma, e vinculará os Governos subsequentes a um certo tipo de gestão pública das finanças. É evidente que nós ,também conhecemos a moderna teoria do equilíbrio orçamental. No entanto ,eu gostaria de saber o que é que se tem em vista, não apenas por remissão para as doutrinas keynesianas, mas, na prática, o que é que se tem em vista com esta expressão. Porque nós também conhecemos que certos países, quando saem de situações de subdesenvolvimento ou de instabilidade, não é através do equilíbrio orçamental, mesmo keynesiano, que o ser lido conseguem fazer. Era neste sentido que eu gostaria de aprofundar o pensamento do Partido Popular Democrático neste domínio, para saber em que medida é que esta expressão fica aqui consignada. Porque realmente é uma grande responsabilidade vincular os futuros Governos a uma determinada política que eventualmente pode não servir para a economia ou
para o surto que necessariamente terá de caracterizar o processo económico português.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Creio ser opinião generalizada que, em matéria de generalidade da proposta do Deputado Jorge Miranda, estamos perfeitamente elucidados. Restam claras dúvidas em alguns pontos concretos, mas eu proporia que se passasse imediatamente à votação, ponto por ponto, e que, em relação a cada um deles, fossem então discutidos os pontos da discussão que resta discutir, na medida em que, quanto às generalidades, já não sobram dúvidas ou, pelo menos, dúvidas sérias.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Era isso que tencionávamos fazer quando as intervenções tivessem, evidentemente, sido todas feitas.
Vamos votar. Mas antes vamos reler o n.º 1.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Portanto, este é o texto n.º 1.
Pausa.
Creio que não há nenhuma proposta de alteração. Portanto vamos votar este texto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Passamos ao n. º 2, que vai ser lido de novo.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Pausa.
O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra. Faz favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apenas para sugerir aos proponentes uma pequena emenda: onde está «aprovado» proporia que figurasse «elaborando».
O Sr. Presidente: - Podemos alterar a proposta nesse sentido?
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Estamos de acordo.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, a proposta está alterada e o texto que está agora em apreciação vai ser lido.
O Sr. Secretário (António Arnaut):
O Orçamento Geral do Estado será elaborado pelo Governo, de harmonia com a lei do orçamento e o Plano e ferido em canta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.
O Sr. Presidente. - É este texto que está agora em apreciação.
Pausa.
Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Passamos ao n.º 3:
O Orçamento Geral do Estado será unitário e especificará as despesas, de modo a evitar a existência de dotações ou fundos secretos.