O Sr. Basílio Horta (CDS): - Era, também, para dizer que o nosso partido dá o inteiro acordo a esta redacção.

O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja pronunciar-se sobre esta nova redacção?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Também para dizer que estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Parece que será então desnecessário pôr à votação, mas, entretanto, teremos de o fazer.

Pausa.

O Sr. Secretário vai fazer o favor de escrever, para ficar mais claro.

Pausa.

Vai então proceder-se à leitura do texto com as emendas.

O Secretário (António Arnaut): - É o seguinte:

O orçamento deverá prever as ,receitas necessárias para cobrir as despesas, cabeado à lei definir as regras e o período de vigência do orçamento, bem como as condições de recurso ao crédito público.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se esta redacção.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Temos ainda outro número, que seria o 5.º, cuja redacção proposta é a seguinte.:

A execução do orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia dos Deputados.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

Alguém deseja pronunciar-se?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Serei muito breve, Sr. Presidente.

Correspondendo às preocupações há pouco expostas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, eu queria dizer o seguinte: é evidente que também para nós, e é exactamente nesse sentido que vai a redacção que propusemos para a n.º 5, para nós, a fiscalização da execução do orçamento deve ser uma fiscalização permanente, que não se verifica num único momento, mas durante tola a sessão legislativa; e isso tanto é feito pela Câmara cama é feito peia Tribunal de Contas.

Sendo assim, cabe nesse conceito de fiscalização da execução do orçamento o conceito de aprovação ou apreciação das contas públicas. Mas já que o Sr. Deputada José Luís Nunes entende necessário especificar aprovação ou a apreciação da Conta Geral do Estado, precedendo parecer da Tribunal de Contas, nós sugeriríamos ou que 'se dissesse «A execução do orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e gela Assembleia dos Deputados, à qual competirá aprovar a Conta Geral do Estado, precedendo o relatório daquele» ou então que se acrescentasse um novo número, dizendo que: «A Assembleia dos Deputadas competirá aprovar ou apreciar a Conta Geral do Estado.

Não vemos nenhum inconveniente em que se especifique já aqui aquilo que é, aliás, uma aquisição da 5.ª Comissão, no sentido da aprovação anual da Conta Geral da Estado.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Bem, suponho que a Mesa não teve oportunidade de anotar. De resto, creia que houve várias hipóteses. Teríamos de ter um texto mais preciso, a fim de podermos submetê-lo à apreciação e depois. votá-lo.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Pedia ao Sr. Deputado Jorge Miranda o favor de :repetir as introduções ou alterações que sugeriu.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Com todo o gosto.

Dir-se-ia: « A execução do orçamento será fiscalizaria pela Tribunal de Contas e pela Assembleia dos Deputados», tal como está, e acrescentar-se-ia, a partir daqui.: «a qual aprovará (ou apreciará) a Conta Gerai do Estado, precedendo parecer daquele».

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Aprovará ou apreciará?

O Orador: - Talvez «apreciará e aprovará». Seria: «A execução do orçamento será fiscalizada pelo Tribunal do Contas e pela Assembleia dor Deputados, a qual apreciará e aprovará ...

O Sr. Presidente: - Poderá não aprovar, poderá rejeitar ...

O Orador:-... a qual apreciará e aprovará a Conta Gerai da Estado, precedendo parecer daquele.»

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Portanto, o aditamento seria o seguinte:

[...] Assembleia dos Deputados, a qual apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, precedendo parecer daquele.

O Sr. Presidente: - Vamos tornar a ler como é que ficaria este n.º 5.

O Sr. Secretário (António Arnaut):

A execução do orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e peia Assembleia dos Deputadas, a qual apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, precedendo parecei daquele.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta.