çar de uma estrutura de capitalismo monopolista de Estado para o socialismo.
Segundo: o texto, tal como está no ponto n.º 2, com a indeterminação das expressões que contém, poderá ser, digamos, instrumentalizado pelas forças que lutam e lutarão pela reconversão do sistema capitalista de pequenas e médias empresas. Mas, sobretudo com o termo «médias» e a indefinição do que são os sectores básicos da economia, deixa este ponto n.º 2 a porta aberta para um volume de desnacionalizações que só teria como efeito o atrasar ainda mais - e o levantar de complicações daí advenientes - o processo de caminho de luta pela sociedade socialista.
Queremos ainda frisar que as médias empresas constituem, em relação à economia portuguesa, um importante sector dessa economia e que se as integramos aqui, admitindo a possibilidade de elas voltarem ao controle privado, à iniciativa privada, nós em vez de estarmos a tentar avançar, em vez de estarmos a tentar proceder às tarefas de reconve rsão dos sectores, em vez de estarmos a implantar o controle operário á todos esses sectores, estamos a recusar e a agravar a crise económica.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua o debate. Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vai votar-se a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 3.º-B, e não 4.º, como foi indicado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 26 votos a favor (PCP, MDP/CDE e UDP).
O Sr. Presidente: - Vamos continuar. Continua aberto o debate.
Alguém inscrito?
Pausa.
Vamos votar. Vamos relembrar o n.º 1.
Foi lido de novo.
Submetido à votação, foi aprovado, com 11 votos contra (CDS).
O Sr. Presidente: - Declaração de voto?
Tenha a bondade.
O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - O CDS votou contra o n.º 1 deste artigo pelas razões que enunciou quando fez uma declaração de voto sobre idêntica votação efectuada há semanas neste Plenário.
Quanto ao n.º 2, o CDS votou contra por entender que o preceituado neste artigo coloca a política económica e social nas mãos dos trabalhadores de cada empresa, e não, como devia ser, nas mãos do Governo democraticamente eleito e representativo da maioria do eleitorado.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Pausa.
Podemos passar ao n.º 2. Vai ser lembrado.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Em discussão.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Desculpe, Sr. Presidente ...
Proposta do Partido Comunista Português: onde se lê: «As pequenas e médias empresas», deve ler-se: «As pequenas empresas». Portanto, visa a eliminação de «médias».
O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, discutir a alteração apresentada pelo Partido Comunista.
O Sr. Deputado Manuel Gusmão, tenha a bondade.
Pausa.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em discussão a alteração apresentada pelos Srs. Deputados comunistas.
Ninguém pede a palavra?
Pausa.
O Sr. Deputado José Luís Nunes, tenha a bondade.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para dizer somente que isto abre caminho, rigorosamente, a nada.
Em primeiro lugar porque só se refere às pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas. E a expressão «indirectamente» tem um significado muito preciso. As pequenas e médias empresas directamente nacionalizadas já não estão abrangidas por estes normativos. Depois dizem respeito também às pequenas e médias empresas fora dos sectores básicos da economia. Depois define este regime como regime excepcional e, mesmo assim, condicionado ao facto de que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão e cooperativo.
Que é que isto quer dizer? Quer dizer só que em circunstâncias excepcionais de deficit económico ou outras, e, mesmo assim, desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou cooperativo, é que as empresas poderão passar para o sector privado.