O Sr. Secretário (António Arnaut): - Passo a ler o n.º 3 do texto da Comissão.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Está em discussão. Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em momento anterior, a Câmara aprovou um preceito, que cito de memória, onde se afirma que ao Estado compete a obrigação de apoiar as experiências de autogestão. Suponho que, a esta luz, seria útil esclarecer o significado da expressão «sempre que possível» incorporada no texto da Comissão. Efectivamente, se existe já aprovado pela Câmara o princípio da obrigatoriedade de o Estado apoiar as experiências autogestionárias, sem discriminação, sem limite, sem sequer o limite que chegou a ser proposto na altura por uma proposta do Partido Comunista Português, que veio a ser retirada - e que dizia que viriam a ser aprovadas ou apoiadas as experiências autogestionárias que se incorporassem nos objectivos do Plano -, eu pergunto se esta redacção não se apresenta, relativamente às empresas que já são do Estado, muito mais frouxa, do ponto de vista do seu conteúdo e do seu alcance, do que a formulação que a Câmara já aprovou atrás. Daí é que eu sugeria ou perguntava, a título puramente de pedido de esclarecimento, se a expressão «sempre que possível» não deveria, pura e simplesmente, ser eliminada deste contexto, já que o carácter tendencial e programático do preceito fica salvaguardado devidamente através do verbo «dever».
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Poderá responder quem estiver em condições de o fazer.
Pausa.
O Sr. Deputado Carlos Lage, tenha a bondade.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Se bem entendi, o Sr. Deputado Amaro da Costa sugeria que se suprimisse do n.º 3 «na medida do possível», invocando para isso um preceito que já foi votado na Comissão de Direitos Económico-Sociais sobre o apoio às experiências de autogestão.
Ora, nós não concordamos com a eliminação deste «na medida do possível» porque fazemos aqui uma reserva às empresas que têm uma situação estratégica nos sectores-chaves da economia e que não é possível na fase de transição para o socialismo, ou mesmo no socialismo, que elas passem ao regime de autogestão, entendido neste sentido: como gestão pelos trabalhadores dessas empresas.
Além destas empresas estratégicas da economia, existem outras cuja especificidade, por exemplo em matéria de armamento, não se compatibiliza muito bem com a gestão feita pelos trabalhadores. Portanto, este, sempre que possível, visa salvaguardar esses casos, porque em todos os restantes nós entendemos que se deve caminhar para as formas de autogestão apontadas neste artigo.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais ninguém?
Pausa.
Vamos relembrar o n.º 3.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Vai ser posto à votação.
Submetido à votação, foi aprovado com 22 abstenções (PCP e MDP).
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Segue-se agora em seguida ...
O Sr. Presidente: - Cuidado com o que se «segue em seguida» que está a ser protestado pela Assembleia ...
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Não sei porque se riem. Certamente as pessoas não compreenderam a ironia pleonástica ...
Bom, nem todas as pessoas podem ser inteligentes.
Quando disse que nem todas as pessoas podem ser inteligentes não me referia ao meu querido camarada António Campos ...
Foi lido de novo.
Há uma proposta de substituição do Partido Socialista, que é a seguinte:
Proposta de substituição
Serão abolidos os regimes jurídicos de aforamento e colónia e criadas as condições aos cultivadores para a efectiva eliminação da parceria agrícola.
Pelo Grupo Parlamentar do PS: José Luís Nunes Carlos Lage - Luís Filipe Madeira.
Esta proposta tinha sido inicialmente distribuída, segundo sou informado, mas foi posteriormente alterada e o texto definitivo é o que acabo de ler.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta.
Pausa
O Sr. Deputado Vital Moreira tenha a bondade.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: é apenas para sugerir aos proponentes que substituam «regimes jurídicos» por «regimes» pura e simplesmente. «Jurídicos» parece aí redundante porque, como sabem, regimes de aforamento, regimes de colónia,