O Sr. Presidente: - Existe um requerimento na Mesa, que vai ser lido.
O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - É um requerimento dos Deputados do PPD Abel Carneiro, Roleira Marinho e Leite de Castro, do seguinte teor:
Requerimento
Ministério da Administração Interna, os informe do seguinte:
a) Quantos caminhos públicos foram construídos ou estão em vias de construção por iniciativa das comissões administrativas de cada um dos concelhos do distrito de Viana do Castelo, após a revolução de 25 de Abril;
b) Em que concelhos se situam e onde se iniciam e acabam cada um desses caminhos;
c) Quantos caminhos públicos estão a ser actualmente reparados por iniciativa de cada uma daquelas comissões administrativas.
Sala das Sessões, 21 de Novembro de 1975. Os Deputados do PPD, Abel Carneiro - Roleira Marinho Leite de Castro.
O Sr. Presidente: - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Vital Moreira. Tem a palavra.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reunião de ontem da Assembleia Constituinte foi aprovada uma declaração que reza, nomeadamente:
Considerando o cominado nos artigos 33.º a 41.º e o disposto no artigo 86.º do Regimento, a Assembleia Constituinte declara ser sua intenção reunir, nos termos regimentais, em qualquer momento e em qualquer parte, se tanto for necessário, para o integral cumprimento do seu mandato nacional.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Esta declaração, aprovada pelos Deputados do PS, do PPD e do CDS, ficará certamente na história da Assembleia Constituinte ...
Uma voz: - Não apoiado!
O Orador: - ... como um dos exemplares mais bizarros da degradação política a que pode descer uma Assembleia, quando os partidos nela maioritários não hesitam em calcar aos pés a própria legalidade que instituíram e em afrontar as mais elementares regras ditadas pela sensatez política.
Uma voz: - Não apoiado!
O Orador: - É a expressão mais dramaticamente ridícula da desorientação de uma Assembleia possuída por um infrene complexo de perseguição e avassalada por um esmagador desejo de auto-afirmação. É, enfim, a confirmação mais cabal de que para certas forças políticas a Assembleia Constituinte não é apenas um meio de travar a Revolução através da Constituição, mas é também um instrumento de chantagem sobre os restantes órgãos do poder político.
Vozes: - Não apoiado!
O Orador: - O que se pretende dizer com tal afirmação? Apesar da fraseologia singularmente arrazoada, pareceria ser isto: a Assembleia Constituinte está disposta a reunir, se tal for necessário, a qualquer hora de qualquer dia, em qualquer parte do território nacional, a fim de poder elaborar a Constituição.
Nobre intento, heróica declaração! Só que o Regimento por que se rege a Assembleia não se compadece com tal dedicação constituinte, só que a elaboração da Constituição não exige tão solenes sacrifícios..
Na realidade, se o Regimento afirma no artigo 33.º que a Assembleia Constituinte tem a sua sede em Lisboa, no Palácio de S. Bento, não pode manifestamente afirmar-se, a título de interpretação do Regimento, que ela pode reunir em «qualquer lugar» - a não ser que todos os lugares ...
Vozes de protesto.
Uma voz: - O Regimento está ultrapassado.
O Sr. Presidente:- Fazem favor de deixar prosseguir o orador no seu uso da palavra.
Peço atenção.
Continuam as manifestações.
O Orador: - Na realidade, se o Regimento afirma no artigo 33.º que a Assembleia Constituinte tem a sua sede em Lisboa, no Palácio de S. Bento, não pode manifestamente afirmar-se, a título de interpretação, que ela pode reunir em «qualquer lugar» a não ser que todos os lugares deste país tenham passado a designar-se singularmente por Palácio de S. Bento.